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Relator: LUÍS CRAVO
formulação expressa do legislador, no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, a previsão de que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição ... atos de posse baseados num facto proibido por essas leis permitir uma aquisição por usucapião, na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo e aos interesses públicos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos ... reais de gozo) pela via da usucapião depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
propriedade sobre as águas pode ser adquirida por usucapião, nos termos dos artigos 1287.º e 1316.º do Código Civil. II - A especificidade no que concerne ao direito ... águas, é que a usucapião só pode ser atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem
Relator: ROSÁRIO PAIS
usucapião tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior. III – Posse delimitada como o poder que se manifesta quando ... direito de propriedade ou de outro direito real – artigo 1251º C.Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse respetiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção ainda não se perfez o período de tempo legal necessário para adquirir por usucapião o direito peticionado com base nessa figura não pode ser reconhecido; vii) A acessão ... aspirar ao direito de propriedade sobre a mencionada parcela de terreno, com fundamento em usucapião; ix) A obrigação de ressarcimento, segundo as regras do enriquecimento sem causa, do valor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
menor prejuízo para o prédio serviente. III - Constituindo-se a servidão por usucapião, o mesmo meio se aplica às modificações pelas quais se agrave ou desagrave a servidão assim constituída ... mesmas razões que permitem a constituição da servidão por usucapião permitem que esta se extinga pelo não uso por esse mesmo meio. IV – Quanto à extinção da servidão por desnecessidade
Relator: HUGO MEIRELES
reconhecimento do direito de propriedade de uma verba, com fundamento no instituto da usucapião, quando no inventário não tenha sido concretamente apreciada, em incidente declarativo, a questão da titularidade desse ... óbito de um dos cônjuges, a demonstração da posse relevante para aquisição por usucapião, pelo cônjuge sobrevivo, de bem que integrava o património comum do extinto casal, não dispensa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
aplicável à servidão legal que é aquela que pode ser coercivamente constituída. II. A usucapião não origina servidões legais, não sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa ... espécie ao reconhecimento da constituição da servidão por usucapião. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA PESSOA
posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir ... inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação dessas, é de admitir, em termos gerais, a possibilidade de aquisição por usucapião da parte do prédio sobre a qual recai a posse, ainda que não tenha ocorrido ... tais regras apresenta-se assim como um facto constitutivo do direito à aquisição por usucapião de uma parcela de terreno que será, por essa via, autonomizada do prédio
Relator: LUÍS CRAVO
formulação expressa do legislador, no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, a previsão de que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição ... atos de posse baseados num facto proibido por essas leis permitir uma aquisição por usucapião na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo e aos interesses públicos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
parte, nem requerida a sua habilitação como adquirente no processo de inventário. V - A usucapião, no momento em que produz o seu efeito aquisitivo consubstancia uma forma de extinção objectiva ... seja o direito de exigir a entrega da coisa. VI – Mas para que a usucapião possa ser invocada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
Relator: SÍLVIA PIRES
essa presunção. II - Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião é desnecessária, com fundamento na possibilidade de o acesso ao prédio dominante ser feito ... não é desproporcionada, para efeitos de se determinar a extinção da servidão constituída por usucapião
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação ... peticionado. II – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação
Relator: SÍLVIA PIRES
nulidade. III. O momento relevante para a aquisição do direito de propriedade por usucapião é o da data do início da posse – art.º 1288º e 1317º, c), ambos ... venham a provar os factos necessários para o efeito, da sua aquisição por usucapião
Relator: JOSÉ LÚCIO
usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse. 2 – Essa posse terá que ser em nome próprio, traduzindo a vontade e a consciência ... Faltando a demonstração da posse, improcede necessariamente a pretensão aquisitiva deduzida com fundamento em usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual por via das regras da usucapião. VI. Não tendo os Autores provado os atos possessórios de molde a ficarem demonstrados ... pressupostos da usucapião, sobre um determinado bem (forno, alpendre e área adjacente) construído há mais de 50 anos por várias pessoas de uma localidade para nele confecionarem pão e outros
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
constitutivos do direito que se arroga. II - Tendo os réus afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova ... 1252º, nº 2, do CC), desta presunção se extraindo que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: HELENA MELO
doação nula por vício de falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse ... nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
falta do devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre as parcelas em que se decompõe o imóvel, desde ... verifiquem os pressupostos legais exigidos para a usucapião. (Sumário elaborado pela Relatora