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Relator: ANABELA TENREIRO
cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora ... como se fossem perante si directamente realizados. II- O pagamento do prémio efectuado pelo tomador do seguro ao mediador, que não o entrega, como era seu dever, à seguradora, considera
Relator: SANDRA MELO
caso a caso se pode verificar se ocorre violação do princípio da confiança do tomador do seguro, tendo sempre que se ter em atenção o tempo de duração do contrato ... seguro, porquanto a tutela da confiança do tomador do seguro não é independente do investimento por este efetuado e do número e valor dos prémios pagos. 3. O artigo 132º
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores. II - Verificando-se que o tomador do seguro nas “folhas de férias” dos meses imediatos ao da contratação de um novo ... Apólice Uniforme. IV - O atraso no envio das declarações de remunerações dos trabalhadores do tomador do seguro não configura uma situação de falta de transferência de responsabilidade pela reparação
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio ... adicionado à proposta de seguro anteriormente subscrita em branco, quanto a este valor, pelo tomador, sido comunicado à seguradora, que nada opôs, deve considerar-se que este valor foi fixado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, devendo ter-se em atenção que aquela ... manuseamento de rolos de madeira destinada à cofragem. IV – O incumprimento doloso pelo tomador do seguro do dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva
Relator: FELIZARDO PAIVA.
objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente ... contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista ... existência de um acordo, em cuja formação tenham intervindo o avalista e o tomador-portador do título, acordo que este último, ao completar o respectivo preenchimento tenha efectivamente desrespeitado
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada ... pena ao arguido, nomeadamente quando falta a data da entrega do cheque ao tomador
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta ... sanção jurídica pelo incumprimento do ónus de informação pré-contratual que impende sobre o tomador do seguro, associada ao especial desvalor da sua conduta, irrelevando, por isso, se as declarações
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra o tomador do seguro de acidentes de trabalho a sua condenação no pagamento de quantias que tenha pago, com base ... trabalho, por despesas várias, indemnização e pensão anual vitalícia a uma trabalhadora do tomador de seguro, relativamente a lesões por ela sofridas em acidente de trabalho e com base
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
perante o ISS para efeitos de obtenção de protecção jurídica, do seu filho e tomador do seguro integrar o seu agregado familiar, em ordem a considerá-lo para efeitos ... bastante para que se dê como provado que vive em economia comum com o tomador do seguro, a tal obstando o consagrado ónus da alegação e o ainda o princípio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deve ser paga a quantia nele inscrita (ou seja, a indicação da pessoa do tomador), porque só pode valer como título executivo se dele constar o reconhecimento ou a confissão ... favor do exequente. III – De resto, não constando no cheque, no lugar do tomador, o nome do exequente, também este não tem legitimidade activa para a execução, como resulta
Relator: PAULA DO PAÇO
prova de que fez uma comunicação adequada e efectiva das cláusulas contratuais gerais ao tomador do seguro. A lei não exige um formalismo específico para a concretização de tal comunicação ... gerais e especiais do contrato de seguro agrícola genérico foram dadas a conhecer ao tomador do seguro e se este fez vários seguros anuais e temporários que visavam cobrir
Relator: JUDITE PIRES
respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias que conheça ... seguro do ramo Vida, essa informação reporta-se ao estado de saúde do tomador do seguro, a qual é prestada normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido
Relator: MANUELA FIALHO
contrato de seguro a prémio variável a seguradora garante a responsabilidade do tomador de seguro em relação às pessoas seguras identificadas na apólice. II – Nesta modalidade de seguro o objecto ... contrato há-de achar-se definido pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando-se o prémio a cobrar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
montante de 2.493,99 euros, datado de 24.05.2002, tendo como tomadora a AF. 12) Os arguidos JG e EV assinaram o verso deste cheque. Situação III: 13) Teve lugar ... titulado se destinasse à AF, apesar de esta entidade constar do cheque como sua tomadora - circunstância que a testemunha não explicitou por, segundo afirmou, apenas assinar o cheque, cabendo
Relator: REGINA ROSA
singular. IV – O facto de constar no verso da proposta de seguro ter o tomador de seguro declarado que lhe foram dadas a conhecer as condições contratuais que regulam ... seguro, não é o suficiente para se concluir que o tomador delas teve efectivo e adequado conhecimento. V – Tendo as condições contratuais gerais só sido disponibilizadas ao autor após
Relator: JAIME FERREIRA
verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na obrigação de indemnizar o tomador do cheque. Como já resultou do que atrás se disse, a responsabilidade pelo não pagamento ... cheque relativamente ao tomador não é contratual…- valem aqui as regras gerais da responsabilidade civil, mormente os artºs 483º, nº 1, 562º e 563º do C. Civ.” – Ponto II.B.5
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seguradora contrate um seguro com alguém sem lhe pedir a documentação identificadora do tomador de seguro, do proprietário do veículo e do seu condutor habitual, se forem diferentes daquele ... seguro que está assinada por pessoa diferente da que está identificada como sendo o tomador do seguro (inexactidão notória e evidente, um olhar medianamente atento) não pode com sucesso
Relator: FERNANDO VENTURA
relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a receber de terceiro – o tomador do seguro – coisa móvel – o montante do prémio. Porém, esse montante não lhe pertence ... entregue pelos tomadores dos seguros para que os entregasse à seguradora, constituindo-se o mediador mero detentor precário e obrigado, como qualquer pessoa que detém o que não