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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
ETAF «a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ação.» II - Todavia, para o caso concreto, temos ... específica vertida no corpo do n.º 6 do art. 31.º do Regulamento das Custas Processuais que estabelece que “[d]a decisão do incidente de reclamação e da proferida
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais não inclui as custas determinadas por aplicação do disposto no artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Estado para 2013, o artigo 4.º, n.º 1, alínea p) do Regulamento das Custas Processuais [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro] passou
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
15/11, pelo que está isento de custas, de harmonia com o estabelecido na alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
inventário para partilha dos bens deixados por óbito, extinto por inutilidade superveniente, com custas nos termos acordados, tendo sido posteriormente fixado o valor da ação é, a partir desta notificação ... pagamento do remanescente nos termos do nº 7 do artº 6º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: CHANDRA GRACIAS
Civil, o qual apenas abrange os incidentes que a lei adjectiva expressamente prevê e regula de forma autónoma relativamente à acção principal. II – Deve ser tratado como incidente aquilo ... processo e que mereça ser tributado (art. 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais). III – O Tribunal Constitucional tem afirmado que a opção de política legislativa
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, sendo irrelevante a inexistência de despacho sobre tal requerimento. V- A declaração
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
atender ao estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, para e decidir ou não pela sua isenção de custas
Relator: FERNANDO PINA
isenção de custas prevista na al. f) do nº 1 do artigo 4º do “Regulamento das Custas Processuais” não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos
segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual. II. O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/02, dispõe
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
mecanismo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não é permitido que, fora desse condicionalismo, o Tribunal possa ser chamado a decidir
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
acordo com o estatuído no art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, nos casos em que o valor da ação é superior
Relator: ANA PESSOA
perturbação assinalável do normal andamento do processo, um desvio acentuado e injustificado à sua regular e adequada tramitação, não o consubstanciando um pedido de notificação de decisão ao mandatário substabelecido ... fazer desencadear a tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho e artigo 12.º, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais. IV- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: ROSÁRIO PAIS
contenha dentro dos limites impostos pelo nº 6 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito
Relator: LUÍS CRAVO
custas instauradas pelo Ministério Público. III – Mas com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
atinente ao pagamento de custas de parte encontra-se regulado nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Nele se estabelecendo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça