TRG
4329/20.3T8BRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
contrario sensu). III- No regime da comunhão de adquiridos, a quota social adquirida pelo requerido antes do casamento mantém-se como bem próprio deste, ainda que tenha visto
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Relator: EVA ALMEIDA
contrario sensu). III- No regime da comunhão de adquiridos, a quota social adquirida pelo requerido antes do casamento mantém-se como bem próprio deste, ainda que tenha visto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
regime de incomunicabilidade previsto no artigo 1733.º, alínea d), do CC não é, via de regra, aplicável à indemnização recebida por um dos cônjuges na pendência do casamento para ... finalidade bem mais limitada do que a responsabilidade civil em geral”. VI. No regime da comunhão de adquiridos são, via de regra, próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
advierem depois do casamento por sucessão ou doação. IV- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos
Relator: ALBERTO RUÇO
casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código ... declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”, temos para nós
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força da Lei nº 23/2010 ... data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, o regime legal aplicável é o definido por este diploma, mesmo que a morte do beneficiário tenha
Relator: EMÍDIO COSTA
companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não ... quem legalmente podem ser exigidos. II - O membro sobrevivo de união de facto com casamento anterior não dissolvido e sem que tenha sido decretada separação judicial de pessoas e bens
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou a situação de ter sido decretada a separação ... subverter todo o regime legal instituído em torno desta figura e da separação de pessoas e bens; II.1-entre a Autora e o falecido marido havia um casamento não dissolvido
Relator: MARIA DOMINGAS
disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum o recurso ao regime geral, designadamente ao instituto do enriquecimento
Relator: FILIPE CAROÇO
casamento a título gratuito, por conta da herança de seu pai, não o impede de alegar e provar que esse dinheiro é um seu bem próprio (no regime da comunhão
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Apesar da diversidade das situações enumeradas no n.º 2 do
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
61/2008, de 31-10 alterou o regime do divórcio (artigos 113.º a 1775.º do CC), aprofundando o modelo moderno de casamento, por contraposição ao modelo tradicional, modelo esse
Relator: FONTE RAMOS
declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos (art.º 122º
Relator: Luís Migueis Garcia
atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda
Relator: Luís Migueis Garcia
atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda
Relator: ISABEL ROCHA
Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga
Relator: SANDRA MELO
sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum
Relator: SANDRA MELO
novo regime do inventário, implementado pela Lei n.º 117/2019, a audiência prévia não é um momento obrigatório de conformação do processo, como no processo comum: é uma diligência facultativa ... determinada pela dissolução do casamento, há que ter em conta que se tem entendido que “se os cônjuges, na constância do matrimónio, contraído no regime da comunhão de adquiridos, construam
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
alterações introduzidas no regime jurídico do Divórcio pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura do casamento, em que a causa do divórcio
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
haviam sido casados no regime da comunhão de adquiridos, e tendo sido feitas obras de beneficiação do mesmo no decurso de tal casamento, que aumentaram o seu valor, devem