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Relator: HELENA CANELAS
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias ... bancos subscritores das garantias e encontrando-se a requerente submetida a Processo Especial de Revitalização (PER). II – A providência cautelar será decretada (verificados que sejam os demais requisitos) se devidamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo
Relator: MÁRIO SERRANO
O PER á aplicável a qualquer devedor, pessoa singular, pessoa coletiva, património
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I- A remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em
Relator: Mário Rebelo
Processo Especial de Revitalização foi introduzido no CIRE por força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica ... conducente à sua revitalização (art. 17-A/1 do CIRE). 2. Trata-se de um processo de caráter urgente (art. 17-A/3 do CIRE) que se inicia com a manifestação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
PER não se encontra abrangido por este; (iii) nesta situação pode o trabalhador credor fazer valer os seus direitos em relação a tal crédito num qualquer processo judicial
Relator: ANA BARATA BRITO
factos objecto do processo espanhol não podem integrar simultaneamente o processo português. 3. Mas tais factos também não podem sair isoladamente ou apenas de per sida decisão recorrida
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
regime do PER aplica-se a qualquer devedor, seja ele pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a quaisquer requisitos ... artº 264º, nº 1, do CIRE a coligação activa dos cônjuges em sede de processo de insolvência, ao estabelecer que “incorrendo marido e mulher em situação de insolvência e não
Relator: ISILDA PINHO
fundamentos do recurso extraordinário de revisão no processo de contraordenação são os mesmos que vigoram para o processo criminal. II. O fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea ... novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, exige a verificação
Relator: SILVA RATO
parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação ... devedor deve suportar as custas do processo, aplicando-se aqui as regras gerais de custas. II - A melhor interpretação da alínea u) do art.º 4º do Regulamento das Custas
Relator: ELISABETE VALENTE
O incumprimento do PER não permite -por falta de cabimento legal - a
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa
Relator: RITA ROMEIRA
PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, visando a decisão aí proferida sobre as reclamações, apenas, computar o quórum de maioria ... deliberação da decisão de aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse processo. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo ... espirito e fim do PER aplicar-lhe subsidiariamente o regime de resposta, e de cominação para a sua falta, previsto para o processo especial de insolvência (art. 131º/3
Relator: JORGE DOS SANTOS
sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada em julgado, não constitui caso julgado material, com força impositiva fora do processo, previsto no art. 619º ... obrigatória somente dentro do processo em que foi proferida, de harmonia com o disposto no art. 621º do CPC. - Assim, a sentença homologatória proferida no PER nada contém
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescrição da dívida tributária, porquanto a pendência desse requerimento não constitui, per se, facto determinante da suspensão do processo executivo e que crie legítima expetativa de paralisação de atos execução
Relator: MANUELA FIALHO
A celeridade subjacente ao PER não é razão para apenas admitir, em
Relator: ARAÚJO FERREIRA
qualquer das partes ter feito uso da figura do recur-so "per saltum" (artº 725º do Código de Processo Civil), uma vez que os recorrentes anuncia-ram mesmo