TRGcitado por 2
310/10.9TBVCT.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
prova pelas partes intervenientes num litígio, o Código Civil não está a proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma não incumbe. II. Com efeito
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Relator: CARVALHO GUERRA
prova pelas partes intervenientes num litígio, o Código Civil não está a proibir que a prova seja feita pela parte a quem a mesma não incumbe. II. Com efeito
Relator: HEITOR GONÇALVES
São julgadores em primeira instância que detêm o poder/dever de apreciar livremente a prova, apreciação que, de todo o modo, no dizer do Prof. Figueiredo Dias, há-de ser, “ recondutível ... regras da experiência e desrespeitou princípios basilares do direito probatório (v.g. prova legalmente vinculada, provas proibidas, etc. ) III – Quando o recorrente pretende apenas por em causa a livre apreciação
Relator: ISILDA PINHO
não constitui prova pericial, com o valor reforçado que lhe é próprio. Ainda que subscrito por profissional de saúde - médico -, pese embora não constitua meio de prova proibido, não
Relator: ROSA PINTO
momento processual permita que seja dado o contraditório ao arguido. 5. A pertinência da prova suplementar requerida pelo arguido, na sequência da comunicação efectuada ao abrigo do disposto no artigo ... direito à imagem não pode sobrepor-se à realização da justiça - daí não ser prova proibida. 7. O princípio in dubio pro reo impõe ao julgador que decida a favor
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
apreciação da prova, desde que não haja recurso a meios de prova proibidos e desde que a decisão se conforme com as regras da experiência comum
Relator: ANA BARATA BRITO
não são vislumbráveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita pelo julgador, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, que o tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proibição de prova torne inconcebível e mesmo juridicamente impossível a repetição posterior ao acto viciado quanto às provas absolutamente proibidas (art. 126º nº1 CPP) - dada a grave desconformidade com valores ... autoridades judiciárias ou policiais, igualmente subjacentes à consagração das proibições de prova - e às provas relativamente proibidas (maxime as previstas no art. 126º nº3 e equiparáveis) que pela sua singularidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
obedecer aos princípios da subsidiariedade e da adequação, isto é, não sendo meio de prova proibido, mas um meio excepcional, está condicionado à natureza do crime em investigação e ainda ... necessidade e interesse de tal diligência para a descoberta da verdade ou para a prova. II- Esta última exigência, na fase inicial do processo de investigação, não pode ser entendida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
facto, indicando, mediante a leitura das transcrições feitas, os factos que considera provados e não provados. III – Porém, como escreveu o Prof. Germano Marques da Silva, talvez o principal responsável ... ouvido a terceiros, pois que estaremos perante uma indevida valoração de meio de prova proibido (arts. 129 e 130 do CPP), que pode ser sindicada pela relação. V – O recurso
Relator: ALDA CASIMIRO
registo fotográfico do carro e a aferição da velocidade não constituem um método de prova proibido. A não comunicação à CNPD, prevista no art. 5º do D.L. 207/2005 ... legislação de protecção de dados, mas não é susceptível de acarretar a nulidade da prova. II- A afirmação que o radar só está preparado para fazer um número determinado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível de, nos termos do art. 615.º do CPC, gerar a sua nulidade. II – Se o recorrente não identifica ... alegações que as antecedem, qual, ou quais, os concretos pontos da matéria de facto, provada e/ou não provada, que pretende impugnar, como não indica nas conclusões a/as resposta(s) alternativa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
esta forma de reconhecimento carece de validade como meio de prova. III – Na verdade, consciente da falibilidade da prova por reconhecimento de pessoas, se não forem tomadas as devidas precauções ... declarações prestadas pela ofendida no decurso da audiência de julgamento constitui um meio de prova proibido. Por outro lado, por ausência física do arguido no decurso da sessão de julgamento
Relator: RENATO BARROSO
tido como presumível autor dos factos. 3 - As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que se encontram no local do crime e cujo testemunho pode relevar ... para tal desiderato, daí não resultando qualquer violação da lei nem a obtenção de prova proibida. 4 - Não estamos no âmbito das denominadas conversas informais das autoridades policiais com quem
Relator: GOMES DE SOUSA
policial em causa – o uso do aparelho de Marca Provida, Modelo 2000 não constitui uso de um meio de prova proibido porquanto permitido pelo art 13º da Lei nº 1/2005
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
médico. II – No caso de ter sido efetuado exame de sangue, a legalidade da prova só fica demonstrada se da matéria de facto for possível concluir que tal exame ocorreu ... necessidade de demonstração de que o exame de sangue não constituiu um método proibido de prova, por não ter sido possível o exame de pesquisa de álcool no ar expirado
Relator: JOSÉ CRAVO
essência da correspondência escrita enviada por correio tradicional. Valem, pois, como prova, não sendo ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos ... termos gerais de direito, isto é, de acordo com as regras gerais da prova documental (art. 362º
Relator: CARLA FRANCISCO
audiência, independentemente de nesta ter sido feita a sua leitura ou visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade ... forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica e coerente
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados o que se proíbe é apenas a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante ... negociações entre as partes, não integra a previsão das citadas normas, não constituindo prova proibida. V - A execução específica do contrato promessa pressupõe uma situação de mora ou retardamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
meios de prova determinantes para a decisão, reconhecida por outra sentença transitada em julgado (a); - A existência de outra sentença transitada que tenha dado como provado crime cometido por juiz ... prova que, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (d); - O recurso a prova proibida na qual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Configura prova proibida, nos termos e para os efeitos do artigo 167.º do CPP, por referência ao disposto no artigo 199.º, n.º2, alínea a) do Código Penal