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Relator: CATARINA GONÇALVES
conta que a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito que se funda directamente na posse e tendo em conta que a existência de posse prescinde de título ... não obsta ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre concretas parcelas do prédio com área inferior à unidade de cultura que tenham resultado desse fracionamento
Relator: EVA ALMEIDA
Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido ... comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância dos autores, relativamente a alguns pedidos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisões administrativas do INFARMED não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 6. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está ... nacional de AIM europeia e o do PVP); 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativas do INFARMED e da DGAE não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 4. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem ... nacional de AIM europeia e o do PVP); 5. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: FERREIRA DE BARROS
cautelar não especificada postula, como ressalta do nº 1 do art.381º do CPC, fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente ... caso dos autos, apesar de ser ilícito e abusivo o exercício do direito de propriedade dos requeridos, não se pode concluir que esta conduta tenha causado ou continue a causar
Relator: MESSIAS BENTO
forma intoleravel, opressiva ou demasiado acentuada. V - Recaindo uma "hipoteca social" sobre toda a propriedade, não pode dizer-se que o encargo suplementar decorrente da actualização das pensões, que antes ... mais que esse esforço foi apenas transitorio, pois que em 1979 foi criado o Fundo de Actualização de Pensões que permitiu o reembolso as seguradoras das importancias pagas a titulo
Relator: LUÍS CRAVO
logo os imóveis sitos em Portugal, sendo bens comuns, jamais poderiam ser atribuídos em propriedade exclusiva à Requerente, sem qualquer contrapartida económica (tornas) para o Requerido], também viola a “ordem ... Estado Português” [cf. art. 980º, al. f) do n.C.P.Civil] enquanto violação do direito de propriedade, constitucionalmente garantido (cf. art. 62º da CRP), por se traduzir numa espécie de expropriação particular
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
lado, o direito à habitação do senhorio, fundado num direito real próprio, e, por outro, o direito à habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento, cujo objecto ... precariamente, poder satisfazer a sua pretensão, por não ter mais nenhum prédio da sua propriedade que pudesse ocupar para o efeito. 9.- A necessidade de habitação tem que ser real
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
produção de novos meios de prova só pode ocorrer em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, visa ... invés do que sucede nos procedimentos comuns, bastando a ofensa do direito de propriedade, da posse ou da fruição (trata-se de um dano jurídico: o prejuízo consiste exatamente
Relator: ARTUR DIAS
viatura se traduz num acto ilícito, porque violador do direito de propriedade, já que impede o dono de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição ... reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil
Relator: JOSÉ CRAVO
actos a que por força da lei e do negócio jurídico de constituição da propriedade horizontal, estava obrigado. III – Não se tratando ainda de um dano certo e dependente apenas ... celebração de contratos de arrendamento para o efeito – não é passível de fundar a condenação do Réu a repará-lo em montante a liquidar em execução de sentença
Relator: CRUZ BUCHO
como provado que era o alegado adquirente, e ora recorrente, quem conduzia o veículo, fundando-se tal convicção no auto de notícia. IV – Com efeito, a identificação do condutor não ... expendido na decisão recorrida, não competia ao recorrente comprovar documentalmente a transferência da propriedade do veículo. V – Não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade pelas infracções previstas no Código
Relator: TERESA DE SOUSA
não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente a procedência da pretensão da Requerente ... contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde o seu significado a partir
Relator: FERNANDO PINA
numa unificação de um concurso efectivo de crimes, que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. 2 - São pois pressupostos do crime continuado: - A plúrima violação do mesmo ... crime de roubo visa proteger um bem jurídico plúrimo: o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, por um lado, e, embora como meio de lesão dos primeiros
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Numa acção de reivindicação, provada a propriedade do imóvel e que este se encontra detido, na totalidade ou em parte, por terceiro, a sua entrega ao proprietário só pode ... réus não agiram de boa fé, para efeitos de aquisição originária do direito de propriedade através da acessão imobiliária – cf. art. 1340.º, n.ºs 1 e 4 do Código
Relator: SILVA RATO
prova da propriedade de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio, uma vez que o registo automóvel não é constitutivo do direito registado, apesar de constituir presunção elidível ... baseada na capacidade de pagar as dívidas à Requerente, sem que a Requerida tenha fundado essa capacidade na sua escrituração mercantil que devia ter junto aos autos
Relator: HÉLDER ROQUE
presunção da titularidade do direito, excepto se existir a favor de outrem, presunção prioritária, fundada em registo anterior ao início da posse, ou se estiver provado que os bens pertencem ... prolonga no tempo, a ponto de determinar a aquisição originária do direito de propriedade, por usucapião. IV - Provando-se que o direito de propriedade não ingressou no património da embargante
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
ideia fundamental de que restaurar com rapidez a paz pública antes de apreciar o fundo do direito posto em causa - spoliatus ante omnia restituendus; - O seu deferimento depende da verificação ... objecto de posse prescritiva uma garagem, parte isolada de um imóvel onde foi estabelecida propriedade horizontal cujo título não menciona tal espaço, tendo este acesso próprio quer à via pública
Relator: ISABEL ROCHA
expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado ... publicação, já outros são diferidos para momento posterior, designadamente a extinção do direito de propriedade do expropriado e a aquisição deste pela entidade expropriante. Para fazer cessar os efeitos deste
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido ... cliente, titular de um direito de crédito sobre a provisão, mobilize os fundos à sua disposição, por meio da emissão de cheques, e por sua vez o banco vincula