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1. TCAS2024-04-24só sumário

   2495/06.0BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   liquidação adicional de Contribuição Autárquica, resultante de acção inspectiva, não prescinde de notificação ao sujeito passivo. II - De acordo com o art.º 33/1 do Código de Processo Tributário ... probatório. VI - A anulação da liquidação de imposto por falta de válida notificação no prazo de caducidade, não importa ipso facto a anulação da liquidação de juros compensatórios (como sucede

   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • REQUISITOS DA FUNDAMENTAÇÃO
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
2. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
3. TRG2008-04-15

   589/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Após algumas hesitações iniciais, é hoje largamente maioritário na doutrina e

   • PENA ACESSÓRIA
   • EXECUÇÃO
   • CUMPRIMENTO
4. TCAS2002-03-12só sumário

   6156/01

   Relator: Francisco Rothes

   I - Na execução fiscal em que está em cobrança a dívida proveniente

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
5. TCAS2026-02-05só sumário

   749/11.2BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
   • OPOSIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
6. TCAS2014-07-24só sumário

   07903/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo

   • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
7. TCAS2015-04-23só sumário

   08459/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
8. TCAS2017-11-16só sumário

   138/17.5BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da

   • ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • FALTA DE PROVA DESTE PRESSUPOSTO DO DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS NO CASO DOS AUTOS
9. TCAS2019-05-08só sumário

   7491/14.0BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • I.R.C
10. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
11. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA