162 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 74/2002

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • UNIVERSIDADE
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
2. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA