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Relator: FERNANDO CHAVES
acordo de cooperação, esteja associada ao propósito de determinar a Segurança Social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro, como sucedeu no caso concreto ... actuação dolosa, o propósito do agente seja distinto da determinação da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte o enriquecimento para o agente ou para o terceiro
Relator: TOMÉ BRANCO
confiança contra a Segurança Social tutela-se um bem jurídico diverso – o património da Segurança Social, concretizado na frustração da função de arrecadação das contribuições que lhe são devidas
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para
Relator: MANUEL MATOS
área do serviço social e da acção social, das ciências da informação e outras, cabendo-lhe designadamente conferir o grau de licenciatura em Serviço Social e em Ciências da Informação ... admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui uma pessoa colectiva de utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado, por um ou vários instituidores, à realização
Relator: HELENA LAMAS
viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação da Administração Tributária ou da Segurança Social a efetuar atribuições patrimoniais; - das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro ... erro ou engano sobre factos; - entre as atribuições patrimoniais efectuadas pela Administração Tributária ou da Segurança Social, e o enriquecimento do agente ou de terceiro. III- É irrelevante que, contabilisticamente
incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património — Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
disposto no artigo 8º do CSC, os direitos societários correspondentes a participação social inserida em património comum do casal apenas possam ser exercidos por um dos cônjuges – aquele ... configure um acto de administração extraordinária ou acto de alienação ou oneração de participação social cuja administração caiba aos dois cônjuges por não se inserir em nenhuma das situações previstas
Relator: HELENA CANELAS
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do património público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ... independentes a elas equiparados de que gozam os créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do devedor
Relator: MANUEL BARGADO
sócios; a subcapitalização, originária ou superveniente, da sociedade, por insuficiência de património necessário para concretizar o objecto social e prosseguir a sua actividade; as relações de domínio grupal. II – Para ... aquela sociedade, enquanto seu sócio gerente, tenham sido por este desviados para o seu património ou para o património do casal que constitui com a ré, não autoriza
Relator: F. Xavier
variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC ... Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa, com realizações de utilidade social, em benefício do seu pessoal, está dependente de reconhecimento pela DGCI, nos termos
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
entidades distintas (com patrimónios autónomos), do ponto de vista económico e contabilístico, o património das participadas é o que dá substância e valor à participação social da SGPS
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 3. De acordo ... atribuição das prestações de desemprego depende da apresentação do requerimento à instituição de segurança social, instruído nos termos do referido DL n.º119/99, precedida da inscrição do trabalhador como candidato
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Cessão – a existência de «compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores» do património transferido dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios; 6.ª – A eventual configuração e confirmação ... sentido de que, sendo o cessionário uma instituição particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
determinação da administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 4 - Mas estão implícitos outros elementos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: LUCAS COELHO
Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs ... numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam