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Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinado ponto não contém matéria de facto, mas apenas conclusões, que não podem ser objeto de prova, constituindo uma valoração que terá de ser retirada no momento próprio da análise ... direção para a esquerda, na mesma altura, manobras que são em si mesmas potencialmente perigosas por invadirem faixas (ou hemifaixas) que não lhes estão destinadas, sem que nesse momento
Relator: BRÁULIO MARTINS
civil. Atentas as específicas características do processo penal, designadamente dos interesses que dele são objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias por lei atribuídos ao arguido, além ... tais factos, designadamente por entender o detentor da ação penal tratar-se de inimputável perigoso, a reclamar a aplicação de uma medida de segurança. Em caso de atribuição a determinada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
perante a proibição da dupla valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto consiste na deslocação de alguém de um lugar para outro ... perversidade manifestada pelas condutas do recorrente censuradas nos autos, é de concluir que os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito que importa acautelar, justificam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para a segurança de pessoas e bens compreendem pactos de silêncio e pretensões ... privacidade, proteção da imagem e palavra com as exigências de prevenção relativas a perigo(s) concreto(s) para segurança de pessoas e bens são empreendidas, no quadro estabelecido legalmente, pelas
Relator: João Conde Correia dos Santos
referidos corretivos conduziria, no Ministério Público, a uma pulverização de orientações, com o inerente perigo de subjetivismo, sem paralelo na magistratura judicial. Nessa medida se pode aceitar ... Público, nos termos do respetivo Estatuto e das leis de organização judiciária, assume os objetivos e adota as prioridades e orientações constantes da lei sobre política criminal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
assumiu caráter definitivo, não pode ser sindicado na instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação do acórdão condenatório. V - Tendo os factos ilícitos sido praticados por um conjunto ... não é punível. VII - Sendo o crime de tráfico de droga um crime de perigo abstrato e de tutela antecipada – na medida em que não exige a verificação
Relator: Frederico Macedo Branco
identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo de atuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respetivo ilícito é a lesão meramente ... júri do concurso, impondo-se ainda que sejam especificados quais os que irão ser objeto de especial valorização ou ponderação, definindo-se desde logo enunciativamente o sistema de classificação final
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo de forte indiciação, a intenção do recorrente de atentar contra a vida ... objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta. III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O disposto no art.º 505.º do Código Civil, não
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
extensão - perseguição da pessoa logo após a prática do crime ou encontrada com objetos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar [artigo 256º ... apreciado se ocorria uma alteração superveniente das circunstâncias, que objectivamente pusesse cobro aos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção da prisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual ... pedido de asilo ou da alegação feita em juízo, que a mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada por discriminação em razão do género
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
demonstrado um direito, consubstanciado na elementar probabilidade da sua efetiva existência, a demonstração do perigo da sua insatisfação, traduz-se no fundado receio que a demora natural da tramitação ... risco alegada não resulta demonstrada, inexistindo o receio fundado, em termos sérios e objetivos, de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, não há periculum
Relator: PAULO SERAFIM
liquidação do imposto, uma vez que, sendo legalmente configurado como um crime de perigo, não exige a causação de prejuízo para a Administração Tributária ou que ocorra enriquecimento indevido para ... contestação) prescrição do procedimento criminal, ali julgada improcedente, ainda que limitado pelo concreto alcance objetivo da alegação e decisão, ou seja, até à data da prolação da sentença, e, outrossim
Relator: BRÁULIO MARTINS
importância a não remoção dos objetos e haveres que permanecem no imóvel e o não pagamento da indemnização devida. Ora, a remoção dos objetos e causa é dimensão quase insignificante ... contudo, esta seja acompanhada do reconhecido estigma da reclusão prisional e dos potenciais perigos da germinação pantográfica no seu espírito de uma qualquer compulsão criminosa, seja pelo convívio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
informações publicitados por agências internacionais, independentes ou institucionais, que devem obedecer a condições de objetividade, fiabilidade e profundidade para que possam ser credibilizados e, assim, valorizados como prova demonstrativa ... numa cadeia indireta, impõe a demonstração efetiva de que o Recorrente corre um sério perigo de deportação, ou de que a deportação se apresenta muito provável. O que, no caso
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
satisfação dos credores, por frustração ou diminuição ou dificultação ou retardamento ou colocação em perigo da satisfação dos credores (art.120º/2 do CIRE), nomeadamente quando se provou ... ação de impugnação da resolução (art.125º do CIRE) torna desnecessário apreciar o objeto da ampliação do recurso apresentado pelo recorrido/impugnante (arts.130º e 636º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido no tipo legal apenas ... punível porque, não sendo manifesta a inaptidão do meio ou a inexistência de objeto (art. 23º, nº3, do C. Penal), o desvalor da ação justifica a punição respetiva, dado abalar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e que são objeto de impugnação, tendo para o efeito amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha ... VIII - O processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art. 100º da LPCJP, pelo