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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através ... prisão. II - O sinal mais evidente da impreparação do recluso para, uma vez em liberdade, conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, advém da sua atitude
Relator: JOSÉ LÚCIO
prisão que lhe foi imposta em cúmulo jurídico, é de indeferir a concessão da liberdade condicional se, tendo em conduta a sua conduta anterior, a sua personalidade e a (falta ... trabalho, tudo aponta para um risco muito elevado de que o arguido em liberdade, mais uma vez, não venha a pautar a sua vida por padrões socialmente responsáveis
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arquivamento do processo no tribunal da condenação enquanto o arguido se mantiver em liberdade condicional e não tiver sido decretada a extinção da pena
Relator: ESTEVES MARQUES
seis meses de prisão entre a apreciação da antecipação e a apreciação da liberdade condicional
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pedido de colocação do recluso em Regime de permanência na habitação para adaptação à liberdade condicional
Relator: JORGE ANTUNES
liberdade, no futuro, a sua vida de forma responsável e afastado da prática de crimes, tal impede que se lance mão de um mecanismo — o da liberdade condicional aos dois ... formule um juízo de prognose favorável quanto à conduta do recluso em liberdade
Relator: MANUEL SOARES
tida em conta como elemento de ponderação para a decisão de concessão de liberdade condicional aos 2/3 da pena uma infração disciplinar que o condenado nega ter praticado
Relator: ELISA SALES
não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de adaptação à liberdade condicional, por maioria de razão não é de admitir o recurso de despacho que, na sequência
Relator: RENATO BARROSO
indeferiu o requerimento do recluso que solicitou que lhe fosse concedida a adaptação à liberdade condicional ou, em alternativa, que lhe fosse aplicada o perdão resultante do disposto no artº ... regime recursivo próprio do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL), a verdade é que a excepcionalidade da situação em causa, resultante da aplicação
Relator: FERNANDO PINA
regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal
Relator: JOÃO AMARO
metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas
Relator: DOMINGOS DUARTE
resultado de condenação por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional deve ser apreciada e decidida (aferição dos pressupostos de ordem material) desde que esteja
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
elevadas exigências de prevenção geral e especial não permitem a concessão da liberdade condicional
Relator: FREITAS VIEIRA
inteiro, e sem qualquer restrição, para o cômputo dos prazos relevantes para a liberdade condicional a que se refere o art.º 61º
Relator: TAVARES DA COSTA
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica, mediante a qual, para a concessão da liberdade condicional prevista no artigo 61, n 1, do Codigo Penal, para alem do pressuposto
Relator: OLGA MAURÍCIO
irregularidade, depende da resposta à pergunta sobre a natureza da decisão que aprecia a liberdade condicional do condenado. III. A este propósito a jurisprudência divide-se por ambas as soluções ... respectivas defesas. IV – O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade estabelece, no art.º 152.º, n.º 1, que «salvo disposição legal em contrário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisões judiciais que em matéria de execução de penas e medidas privativas da liberdade admite recurso, o que se compreende atenta a especificidade desta matéria e das relações humanas ... pedido de colocação do recluso em Regime de permanência na habitação para adaptação à liberdade condicional
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
recluso, risco esse que não é socialmente sustentável e impede a sua libertação condicional. Tendo, pois, em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo ... não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
êxito uma saída jurisdicional, não é fundamento suficiente para negar a concessão da liberdade condicional que o recorrente tenha sofrido uma pena disciplinar - pena que ficou suspensa na sua execução