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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado ... Código Civil). IV - A nulidade dos mútuos subjacentes à emissão de letra de câmbio por inobservância de forma, não afeta a obrigação cambiária, constituída a favor do Exequente/Mutuante a título
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa ... executado/aceitante ter assumido o pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante
Relator: JORGE TEIXEIRA
favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata ... domínio das relações imediatas, podem aceitante e avalista opôr ao portador da letra as exceções de direito que e por referência à relação subjacente limitem a pretensão da exequente sustentada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação ... diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma da letra não implica, só por si, a novação da obrigação nela incorporada, sendo necessário - para
Relator: MÁRIO SERRANO
pessoalmente responsável pela obrigação emergente da relação jurídica fundamental, ao subscrever como aceitante a letra passou a ser responsável cambiário perante qualquer portador da letra que se encontre no domínio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam ... ónus probatório que sobre ele recai. IV. Sendo o Banco exequente portador de uma letra de câmbio que lhe foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval ... provier de um vício de forma. IV. A falta de apresentação a pagamento da letra não constitui sequer um requisito que diga respeito à constituição formal do próprio título
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim
Relator: SÍLVIA PIRES
demonstrar que o direito invocado pelo exequente não existe. III - Nos casos em que letras de câmbio são apresentados não como títulos das obrigações cambiárias aí assumidas, mas sim como ... previsão do artigo 458º, nº 1 do C. Civil, como sucede com as letras de câmbio quando apresentadas como mero documento particular comprovativo das dívidas resultantes do negócio subjacente
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não ... exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão de dívida a favor do exequente, nem tendo o exequente provado
Relator: LUIS CRAVO
aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL, donde, enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa ... relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção executiva contra ambos os obrigados cambiários
Relator: JORGE DIAS
não tivesse ocorrido a situação determinante da lesão. 4.- Na operação de reforma de letras, em princípio, não há prejuízo para os pseudo aceitantes porque estes ficam vinculados por quantia ... inferior (nunca superior) à inicial da letra originária. 5.- Não tendo havido nessa reforma entrega de dinheiro pela instituição de crédito sacada, não há prejuízo patrimonial
Relator: MANUEL BARGADO
Alegando o executado no requerimento de oposição à execução que a letra exequenda é de favor, recai sobre si, no domínio das relações imediatas, o ónus da prova da total ... ausência de um negócio subjacente à letra exequenda
Relator: AUGUSTO CARVALHO
letra de câmbio é um título formal e, portanto, só produzirá efeito, como tal, se lhe não faltar nenhum dos requisitos essenciais indicados na lei. 2. Apesar de lhe faltar ... quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídico formal, a letra dada à execução, na qual apenas se faz referência a transacção comercial, não pode, porém
Relator: ROSA TCHING
Tendo a assinatura do gerente da sociedade que figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
hipotecante que não seja o devedor, em execução fundada em letra de câmbio, instaurada contra ele – que não é obrigado cambiário - , por força da hipoteca prestada pode defender-se arguindo ... garantiu com a hipoteca. II – Sendo os hipotecantes estranhos às relações cambiárias corporizadas em letras dadas à execução, eles não deixam, todavia, de garantir, com o património hipotecado, a responsabilidade
Relator: JORGE ARCANJO
56º, nº 1, e 376º CPC). II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito
Relator: TERESA PARDAL
letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor ... não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal, pois, nesse caso, é o próprio documento