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1. TRC2025-12-10só sumário

   69/20.1GCFIG.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - No domínio da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, tem

   • PERÍCIA
   • PROVA PERICIAL
   • CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS
   • EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO
   • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
   • RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO LEGAL
2. TRC2025-12-10só sumário

   89/22.1GBGRD.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - A convicção “para lá da dúvida razoável” e a “dúvida razoável

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES
   • CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DESCONHECIMENTO DAS QUANTIDADES TRAFICADAS E DO NÚMERO DE ACTOS DE VENDA
3. TRC2025-11-20só sumário

   220/20.1PANZR.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão

   • DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • REENVIO DO PROCESSO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
4. TRC2025-11-05só sumário

   163/25.2GDCBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
   • ANALISADOR QUALITATIVO
   • ANALISADOR QUANTITATIVO
   • COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE
5. TRC2025-11-05só sumário

   163/20.9JACBR-B.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O despacho de acusação ou o despacho de pronúncia é oficiosamente

   • DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO
   • NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
6. TRC2025-11-05só sumário

   559/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
   • LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
7. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
8. TRC2025-10-22só sumário

   1378/22.0T9CTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO
   • VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
   • ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL
9. TRC2025-10-08só sumário

   127/24.3GAOHP.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   I - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do

   • VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL
   • TENTATIVA
   • MOTIVO FÚTIL
   • DOLO EVENTUAL
   • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
10. TRC2025-10-08só sumário

    246/15.7JACBR.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CONVICÇÃO DO TRIBUNAL
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
    • CRIME DE LENOCÍNIO AGRAVADO
    • AMEAÇA GRAVE
11. TRC2025-10-08só sumário

    52/00.3TBTCS-A.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    I - A prescrição do procedimento criminal expressa a renúncia do Estado ao

    • CRIME PUNÍVEL COM PRISÃO ATÉ 10 ANOS
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • FACTOS COM EFEITO SUSPENSIVO E INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
    • DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
    • PRAZO NORMAL DE PRESCRIÇÃO
12. TRC2025-09-24só sumário

    2121/13.0TACBR.C2

    Relator: ROSA PINTO

    I - Do princípio da plenitude da assistência dos juízes resulta que a

    • NULIDADE E OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • TRIBUNAL COMPETENTE PARA SANAR AS NULIDADES
    • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
    • COMPETÊNCIA PARA O NOVO JULGAMENTO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
13. TRC2025-09-10só sumário

    18/16.1PECTB.C2

    Relator: SANDRA FERREIRA

    I - A substituição da prisão por qualquer das penas de substituição, nomeadamente

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO
    • PENA APLICADA AO NOVO CRIME
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
14. TRC2025-09-10

    27/22.1GCMGL.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso

    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME
    • PERDA ALARGADA
15. TRC2025-07-23só sumário

    133/25.0YRCBR

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I - O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as

    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
    • TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
    • DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO APLICADA E DA QUE DELA FALTA CUMPRIR
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PERDÃO DE PENA
16. TRC2025-06-25

    147/24.8PBCVL.C1. C1

    Relator: ROSA PINTO

    1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da

    • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
    • CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
    • INIMPUTABILIDADE
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
    • DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 80º DO CP
    • REGIME PROCESSUAL DO RECURSO DO DESPACHO QUE APLICA OU MANTEM MEDIDAS DE COACÇÃO
17. TRC2025-06-25

    499/24.0PCCBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1 - O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão

    • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ERROS DE JULGAMENTO
    • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • ESCOLHA E MEDIDA DAS PENAS PARCELARES E DE CÚMULO JURÍDICO
18. TRC2025-06-11

    653/21.6T9LMG.C1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    1 - A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a

    • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
    • CO-AUTORIA
    • MEDIDA DAS PENAS
19. TRC2025-06-11

    1515/08.8TACBR.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    1 - Os arguidos recorrentes estiveram presentes em anteriores sessões da audiência de

    • CRIME DE BURLA QUALIFICADA
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL
    • PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E DO CASO JULGADO
    • ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
    • REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA
20. TRC2025-06-05

    1191/20.0T8VIS.C2

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1. - As causas de nulidade de uma sentença ou acórdão não constituem

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE
    • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA
    • ADITAMENTO DE FACTOS PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO