CAAD-T
457/2022-T
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte
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IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte
IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão
IMT - Convolação de isenções
IMT- Partilha – Renúncia a tornas
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais
IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT
IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE
IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício
IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE
IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT