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Relator: RIBEIRO CARDOSO
comum ter-se dado como assente, face às circunstâncias do caso, que era o arguido quem conduzia o veículo automóvel que foi interveniente no acidente. 2. A pena de prisão ... pena de três meses de prisão imposta a um arguido (já com antecedentes criminais por prática de facto ilícito idêntico, mas sem ter ainda sofrido qualquer detenção efectiva) pela pena
Relator: TERESA DE SOUSA
falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem no processo disciplinar e que constituam ... demonstrar a sua inocência; - que tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Código Penal, cometido por arguido que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,33 gramas/litro, antes condenado por crime idêntico e por crimes de desobediência
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, mas pode ser ordenada oficiosamente pelo tribunal (art. 7º, nº 3, do C. Processo Penal). Não pode ... dito requerimento, o juiz deve comunicá-los ao arguido para que fiquem asseguradas as garantias de defesa do arguido, protegendo-o, através da vinculação temática do tribunal, dum julgamento arbitrário
Relator: ORLANDO GONÇALVES
proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido é que o mesmo demonstrou ... convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma situação idêntica, não voltará a delinquir; 3- Em casos de crime de dano, a demonstração da sinceridade
Relator: JOÃO AMARO
Processo Penal decorre que, visando-se a aplicação ao arguido de medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência, a determinação da transcrição e junção
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados
Relator: MIGUEZ GARCIA
execução da pena, pois que além de indevidamente ter posto a cargo do arguido uma infracção amnistiada, levou em conta uma outra condenação de 1999 cuja pena de multa ... embora não tenha apurado concretamente a idade do arguido, podendo por certo tê-lo feito, do termo de identidade consta ter ele nascido em 15 de Junho de 1961 pelo
Relator: ANSELMO LOPES
conduta do arguido reflecte uma malvadez inqualificável, traduzida em maus tratos físicos e psíquicos concretos e, como se deixou provado, não foi praticada isoladamente, mas antes de modo implicado ... arguido e a vítima devem potenciar, pois que o arguido foi reiteradamente desumano para com a sua mulher, mesmo depois de passar algum tempo em prisão por facto idênticos, sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação judicial o arguido não indica quem conduziria o veículo em causa nem alega utilização abusiva do mesmo, limitando ... consequências legais de dúvida sobre a identidade respetiva, e o tribunal a quo aprecia e decide na sentença que era o arguido quem exercia a condução, conheceu questão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prisão por pena de trabalho a favor da comunidade aquela deverá ser notificada ao arguido pessoalmente, através de OPC, ou por via postal simples é uma falsa questão ... situação processual do arguido. Ou seja, a norma aplicável ao TIR prestado é a do preceito vigente à data de prestação do termo de identidade e residência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pelos dois sócios, sendo que o arguido marido actuava mais sobre as obras que se estavam a desenvolver no terreno, enquanto que a arguida mulher tratava da parte burocrática ... arguida sociedade, mencionando que era a arguida mulher quem ia entregar as documentos necessários à elaboração da contabilidade da empresa; No que concerne às condições pessoais dos arguidos, as declarações
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não prevê procedimento idêntico ao que a recorrente agora invoca. II - Com efeito, o art. 55.º do RGCO é claro ao exigir que o arguido possa pronunciar-se sobre
Relator: EDGAR VALENTE
legal de conhecimento conjunto de toda a actividade do arguido impõe a correspondente unificação. Desta forma, a circunstância de o arguido ser ou ter sido preso por mais ... aquelas realidades. Assim, não obstante ter sido o arguido surpreendido na posse de droga em 06.01.2009 (tendo sido interrogado, constituído arguido e sujeito
Relator: FONTE RAMOS
1. É nula a sentença que desconsidera/omite que a credora reclamante e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também ... como notificado o arguido que, logo aquando da prestação do T.I.R., indica como morada uma rua e/ou um número de polícia inexistentes ou, por identidade de razão, fornece uma morada
Relator: ALBERTO BORGES
válida e suficiente a notificação feita ao arguido por via postal simples, para a morada constante do termo de identidade e residência por ele prestado no processo, para
Relator: ALBERTO BORGES
notificação ao defensor, com a notificação do arguido por via postal simples na morada que consta do termo de identidade e residência prestado nos autos
Relator: ALBERTO BORGES
invocado (pelos arguidos) princípio da lealdade processual (também a eles aplicável), se os arguidos entendiam necessária ou útil a junção do relatório relativo à acção encoberta a cuja existência aludiram ... demonstrado ficou em julgamento que “agiram os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e identidade de propósitos”, e que o fizeram com plena “consciência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Janeiro de 2008 1 (data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois ... nestes casos, nem o seu regime, sendo, todavia, natural que se lhes aplique regime idêntico ao da prisão preventiva” – Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., pág