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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1, da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, é de aplicação facultativa, dependendo da avaliação da sua necessidade, vista ... ditames da boa-fé ou ofensiva dos bons costumes, mas apenas orientada pela finalidade prosseguida de aquilatar do destino do veículo apreendido
Relator: JOÃO AMARO
legal se preveem três categorias de penas aplicáveis às pessoas coletivas: as principais, as acessórias e as de substituição. II - Quanto às penas principais, o legislador optou pela introdução ... juízo segundo o qual as mesmas realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. VI - Não é inconstitucional a norma contida no artigo 90º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena de prisão por 12 meses e suspensa na sua execução não alcance as finalidades da punição e revela-se ser insuficiente a censura do facto e a ameaça ... aquelas preocupações em sede de prevenção especial. Por outro lado, a aplicação da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, já aplicada por, pelo menos, quatro vezes, a acrescer
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
partilha. IV - A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º (do C.P.C ... nosso) - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e do MºPº, assistência, oposição espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: HELENA BOLIEIRO
não entrega do título de condução, no prazo legal previsto, para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, tendo sido fixada jurisprudência (Acórdão de Uniformização ... forma fosse, seja capaz de realizar de modo adequado e suficiente as finalidades da punição
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação segue o regime previsto ... apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertida na decisão final, a venha a afetar. Ora, o recorrente não alega que a invocada nulidade tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve ... ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ideia contrária de forma clara e inequívoca. III. - As virtualidades preventivas da pena acessória radicam, essencialmente, na dissuasão inerente à privação de direito especialmente valorizado pela generalidade dos cidadãos ... igualdade, ao tratar de forma desigual o que não é igual. VI. - As aludidas finalidades de prevenção especial positiva ou de socialização, justificam que possa limitar-se a proibição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime de condução sob o estado de embriaguez, a pena e a sanção acessória são uma simples decorrência da condenação criminal, cabendo ao juiz apenas, determinar, dentro dos limites fixados ... acusação nenhuma referência fez à caducidade da carta, nem nenhum facto alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido sido apenas acusado
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Código de Processo Penal, pode ter diversas finalidades, incluindo a obtenção e a conservação das provas (finalidade processual probatória) e a garantia da perda a favor do Estado dos objetos ... encarnam, nos termos dos artigos 109.º e seguintes do Código Penal (finalidade processual substancial). 2. No que respeita à perda de instrumentos e produtos do crime prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
partes podem apôr uma cláusula modal – ou modo, ou encargo – constituindo uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam liberalidades, em que o doador (ou disponente) impõe ao donatário ... pode afirmar que o pagamento das prestações apenas poderia ser exigido a partir do final do ano de 2030, ainda que acrescidas de juros anuais de 1,5%, sobre
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: ESTELITA MENDONÇA
comportamental como factores de exclusão. III – Ora, a natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir, como ... prevenção reforçadas. VI - Aliás, a tendência legislativa vai no sentido do agravamento da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, por crimes cometidos sob a influência do álcool, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve ... ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete
Relator: PAULO GUERRA
constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são ... conclua que nenhuma outra medida, para além da revogação, é viável para alcançar as finalidades da punição (artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A Intervenção de Terceiros pode ocorrer como Intervenção Acessória, Provocada, nos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é