1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo, pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ... pelo tribunal no que diz respeito ao uso da casa de morada de família. 3 - Não está aqui em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
apuramento da verdade e à justa composição do litígio; 3) O Conselho de Família constitui um meio de proteção acrescida do beneficiário e não se vê que se justifique ... Portugal duas tias maternas que mostraram disponibilidade em desempenhar funções no Conselho de Família
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relação jurídica material, o pedido e a causa de pedir. 2. Os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para as acções relativas ao estado civil e às relações ... meios comuns e discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto de a acção autónoma não ter sido proposta apenas contra
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade ... pela possibilidade de alteração da decisão sobre o destino da casa de morada de família; - Justifica-se a anulação da sentença, ao abrigo do artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
formas de constituição de uma servidão é a destinação do pai de família e que, tal como decorre do disposto no art. 1549º, do C. Civil, pressupõe os seguintes requisitos ... qualquer declaração contrária à destinação. 2 - A servidão por destinação de pai de família constitui-se automaticamente, por mero efeito da lei, no momento em que os prédios passam
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
condições do contrato de arrendamento resultante da atribuição da casa de morada de família. III. A pronúncia quanto a tais condições pelos senhores advogados, representantes das partes, em sede ... quanto a cada um dos pontos de divergência. V. A casa de morada de família pode ser dada de arrendamento a qualquer dos cônjuges, ainda que constitua bem próprio
Relator: CRISTINA NEVES
oposição, que era casado e que o locado correspondia à casa de morada de família. II- A norma do artigo 12.º, n.º 1, do NRAU, é aplicável ... casos em que o locado constitui a casa de morada de família, esta comunicação deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
constitua a habitação permanente do devedor e a sua casa de morada de família, perante a insuficiência de outros bens para pagamento cabal da dívida. 3. - Tal solução não configura ... suficiente para tanto. 6. - Num tal caso, a adjudicação da casa de morada de família, onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
direito atribuído pelo acordo que regula a utilização da casa de morada de família, em divórcio, constitui problema de interpretação, dependente das concretas circunstâncias do acordo. - sendo os ex-cônjuges ... comproprietários do imóvel onde estava instalada a casa de morada de família, a expressão «a fracção autónoma (...) propriedade do requerente e requerida, em regime de compropriedade, fica entregue à requerida
Relator: CARLOS MOREIRA
censura – artº 640ºdo CPC. VI - São requisitos da servidão por destinação do pai de família - artº 1549º do CCivil: i) que os dois prédios, ou as duas frações do mesmo ... dominante , abrangendo atos tanto materiais como jurídicos. X – A servidão constituída pelo pai de família – artº 1549º do CC – pode ser extinta por desnecessidade. XI - Provado que inicialmente as autoras
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de atribuição da casa de morada de família previsto no art. 990º, do CPC, aplica-se, quer ao pedido originário de atribuição da casa, quer ao pedido de alteração ... toca aos critérios materiais de decisão de atribuição da casa de morada de família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, está dependente da inexistência ou de se encontrarem seriamente ... situação de perigo relevante. II. Verificadas estas importa priveligiar a sua inserção na família alargada, salvaguardando a protecção dos menores e o bem-estar dos mesmos, evitando-se a ruptura
Relator: MANUEL BARGADO
alteração da decisão. II - A constituição da servidão por destinação do pai de família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais: i) que os dois prédios ou as duas frações ... respetivo documento, contrária à destinação. III - A servidão formada por destinação de pai de família tem de pré-existir em relação, ou à divisão dos terrenos, ou à separação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dois prédios com proprietários diferentes – são as chamadas servidões por destinação do pai de família. IV – A constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família
Relator: PAULA RIBAS
não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo positivo sobre o regresso das crianças aos cuidados de algum ... exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora e o contacto daquelas com a família biológica seria, no primeiro caso, ilegal por violar o disposto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ocorre a atribuição dos direitos de habitação da casa de morada de família e de uso do respetivo recheio, ao cônjuge sobrevivo, é o momento da partilha. III - O encabeçamento ... bens venha a caber a outros herdeiros, pois se a casa de morada de família e o recheio forem bens próprios do cônjuge sobrevivo ou vierem a caber na partilha
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
falta de fundamentação do acto e de violação do direito à assistência da família, no caso a prorrogação do prazo para a colocação a título excepcional de um agente ... não prorrogar o prazo de colocação a título excepcional, afectar o direito a constituir família por parte do interessado, (artigos 36.º, n.º 1, e 67.º, da Constituição
Relator: FRANCISCO XAVIER
casa de morada de família mereceu, da parte do legislador, uma atenção especial e um regime particular, uma vez que o seu destino e a sua utilização, designadamente durante ... Código de Processo Civil. II) A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, não impõe, necessariamente, a obrigação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º, nº 7 do C. P. Civil, para vigorar até à partilha ou venda ... atenção o interesse destes. 3 – Tendo a atribuição da casa de morada de família sido efetuada no âmbito de uma medida cautelar provisória, pode ser determinada a título gratuito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
geral (LOFTJ) então vigente, que não atribuía aos já existentes Tribunais de Família e Menores as competências que a LOSJ lhes veio atribuir, mas apenas afastar a competência ... artigo 122.º da LOSJ, os Juízos de Família e Menores são atualmente os juízos materialmente competentes para preparar e julgar as ações de reconhecimento judicial da união de facto