TCANsó sumário
00252/13.6BEMDL
Relator: TIAGO MIRANDA
I – O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto na nos nºs 1
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Relator: TIAGO MIRANDA
I – O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto na nos nºs 1
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: TIAGO MIRANDA
I – O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto na nos nºs 1
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de