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Relator: PAULO GUERRA
sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; iv. das circunstâncias que acompanharam o crime presente não se puder induzir perigo de prática de novos crimes). II – O legislador não ... mesmos elementos constitutivos, quer objectivos, quer subjectivos, abrangendo os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos elementos que os constituem
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
perda a favor do Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico de estupefacientes se do respectivo conteúdo se consegue extrair, com segurança, o raciocínio ... condenado. 7. Em um crime da inequívoca gravidade do contido no nº 1 do artigo 21º do DL nº 15/93, o elemento da proporcionalidade poderá constituir um obstáculo sério
Relator: VERA SOTTOMAYOR
constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime ... novo objecto de discussão dentro ou fora do processo penal, ou seja constitui presunção inilidível. III - Os factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, ora, aqui
Relator: MANUEL BARGADO
integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer ... processo civil. III - Provada, no processo penal, a prática dum ato criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação civil
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não visa
Relator: SANDRA FERREIRA
autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue com consciência da falsidade da imputação e com intenção ... honra e consideração não constitui elemento do tipo, bastando à consumação da difamação o perigo de que aquele dano possa verificar-se, configurando-se este crime como de perigo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
restritiva, mas não configura a prática de qualquer crime. V. Isto é importante para o caso em apreço porquanto, o crime pelo qual o arguido foi condenado pelas Justiças Espanholas ... factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.” VII. Significa isto que, ainda
Relator: ARTUR VARGUES
efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. A pena
Relator: Esperança Mealha
conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, implica que o lesado alegue e prove os elementos factuais integradores do tipo objectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Porém, a atenuação especial não constitui um “efeito automático”, derivado da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar casuisticamente, em função dos crimes cometidos, do modo ... tempo de execução, do comportamento do arguido anterior e posterior ao crime e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto e que permitam concluir que, conciliando
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Pratica o crime de ameaça p. e p. no art. 153, n.º 1 do C. P. (redacção da Lei n.º 59/2007 de 4/09 em vigor à data ... essenciais do crime de ameaças do art. 153 do C. Penal: 1) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime; 2) que esse
Relator: EDGAR VALENTE
apenas um crime de tráfico de menor gravidade. Assim, pode ler-se no Acórdão do STJ de 07.07.2009 proferido no processo 52/07.2PEPDL.S1 (disponível em www.dgsi.pt.): ''O crime de tráfico ... constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do artigo 21º, do DL 15/93. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside
Relator: HELENA BOLIEIRO
cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não
Relator: MARTINS SIMÃO
facto provada não constitui suporte bastante para a concreta decisão que foi tomada, quer porque não permite integrar todos os elementos materiais de um tipo de crime ou contra-ordenação
Relator: NAZARÉ SARAIVA
intuito de defraudar os interesses do Estado na genuinidade e precisão de tais elementos, e não com a intenção de causar prejuízo a quem quer que fosse, nomeadamente ao comprador ... qual não constitui, no entanto, elemento identificador do veículo), não resulta a conclusão de que a alteração dos valores registados deva tipificar o tipo de crime em questão
Relator: Eugénio Sequeira
estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário ... vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 7500, a qual constitui um seu elemento típico e não uma condição de punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - A alteração não substancial constitui, pois, uma divergência ou diferença de identidade ... não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas tão somente de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
deve narrar o concreto pedaço de vida que constitui o objeto da instrução, de forma a possibilitar a subsunção ao crime imputado, sendo a narração dos factos que vai permitir ... constitui óbice a que o requerimento de abertura de instrução seja recebido, posto que nele constem de forma inequívoca, mesmo que com algum esforço interpretativo, os elementos típicos do crime
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva para o julgamento de determinadas categorias de crimes, detem competencia para o julgamento dos crimes essencialmente militares e dos crimes dolosos a eles equiparaveis que a lei, por motivo ... definição como crimes essencialmente militares de crimes comuns cujo unico elemento de conexão com a instituição militar seja a qualidade militar do seu agente ou qualquer outro elemento acessorio (como
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
saudável cônjuge ficar em situação igualmente dependente de terceiros para a satisfação das mais elementares necessidades físicas e ficar, ainda, também impotente, frustrando, assim, as suas legítimas expectativas ... artº 498 nº 3 do C. Civil depende apenas de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, mais precisamente bastando