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1. TCONST1988-03-08só sumário

   86-0021

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE
3. TRE2010-11-11

   369/09.1PALGS.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SIMULAÇÃO DE CRIME
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONSUMPÇÃO
   • ESPECIALIDADE