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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
natureza familiar e sucessória. II. No que concerne à competência em “questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento” o nº1 do art.º 3º do dito Regulamento elenca ... meses anteriores à data da sua propositura, poderia optar por interpor a acção de divórcio num Tribunal Português que assim era, e é, internacionalmente competente para conhecer do pedido pela
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
61/2008, de 31-10 alterou o regime do divórcio (artigos 113.º a 1775.º do CC), aprofundando o modelo moderno de casamento, por contraposição ao modelo tradicional, modelo esse ... rutura definitiva do casamento (artigo 1781.º/d, do CC), pelo que o divórcio deve ser decretado. (Sumário do Relator
Relator: FONTE RAMOS
juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele tramita, subjaz a necessidade de uma mais larga indagação e discussão da matéria ... tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação
Relator: ALBERTO RUÇO
facto entre os cônjuges, os bens comuns a partilhar em inventário subsequente ao divórcio são apenas aqueles que eram comuns à data da propositura da ação de divórcio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção ... divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos
Relator: RUI MOURA
inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro ... 27/3/2016, data da separação de facto entre os cônjuges fixada na sentença de divórcio nos termos do artº 1789º nº 2 do CC., e até efectiva partilha”, II-Pode entender
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
coisa alheia em relação ao cônjuge que for o seu dono. 3- Decretado o divórcio entre os cônjuges, no processo de inventário destinado a partilhar os bens comuns do extinto ... processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, subsequente a divórcio, qualquer interessado pode requerer a avaliação dos bens relacionados pelo cabeça de casal, contanto que: a) requeira
Relator: JOSÉ CRAVO
inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir
Relator: PAULO REIS
decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família ... exclusivamente ao outro, no caso, ao cônjuge mulher, aqui apelante, já na pendência do divórcio e até à partilha ou venda da mesma. II - Daí que tal decisão constitua título
Relator: EVA ALMEIDA
relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns ... declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é preliminar deste inventário, como confissão judicial escrita, quer apenas como confissão extrajudicial escrita
Relator: PEDRO MAURÍCIO
morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando ... primeiro tem vindo a ser considerado um procedimento cautelar específico do processo judicial de divórcio, encerrando, assim, as características basilares da tutela cautelar em que avulta a provisoriedade
Relator: CRISTINA NEVES
Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida ... propositura da acção e a prolação da decisão. III - A proposição de acção de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obstante o citado artº. 1790º determinar uma diminuição do património comum, no caso de divórcio, isso não significa que a imposição legal vá afectar os bens que entraram nesse património ... património comum ingressou o imóvel adquirido por via sucessória, aquela, mesmo após o divórcio, continua a ser titular do direito à meação nesse mesmo património. V) - Para efectuar a partilha
Relator: ELISABETE VALENTE
direito da A. a compensação por benfeitorias, em caso de dissolução do casamento por divórcio.. II - E é o processo de inventário subsequente ao divórcio que é o meio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações ... princípio subjacente ao regime criado pelo D/L n.º 272/2001), e ainda que o divórcio/separação haja sido por mútuo consentimento. (Sumário da Relatora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ... processo que tenha decretado o divórcio
Relator: FRANCISCO MATOS
Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou ... divórcio. (Sumário do Relator