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Relator: ROSÁLIA CUNHA
nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas ... escritura, a qual não pode produzir efeitos, por os outorgantes não terem adquirido o prédio por usucapião. V - Tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade sobre determinado bem, direito que é posto em causa pela parte contrária, não incumbe ao julgador o dever de ordenar a intervenção do invocado titular desse direito ... usucapião, beneficie da acessão na posse, tem que alegar factos caracterizadores do animus e do corpus dos anteriores utilizadores do bem e invocar como é que adquiriram a posse
Relator: FERNANDO MONTEIRO
terceiro 315/10, concretamente que é a mulher a proprietária exclusiva da casa, adquirida por usucapião, bem construído e dado a ela pelos seus pais, em solteira. 2. A segurança ... trânsito em julgado da decisão obstam a que se volte a questionar o direito de propriedade e a obrigação de restituição com base numa realidade que já se verificava aquando
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como ... venda, de que estava casado com a Autora no regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, quando, na verdade, o regime vigente era o da separação
Relator: LUÍS CRAVO
indicadas na lei pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, consistente em ter o seu detentor o direito a mantê-las abertas em condições irregulares ... vizinho o possa compelir a torná-las com as dimensões legais, mas não adquire o direito de servidão de vistas que impeça o vizinho de as tapar com a construção
Relator: JOSÉ AMARAL
herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ... 2088º e 2091º, Código Civil. IV) Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual nunca válida
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a existência de posse; que essa posse contenha determinadas características (a posse, suscetível de conduzir à usucapião, terá de ser, necessariamente ... parte contrária o ónus de ilidir essa presunção de posse idónea para adquirir por usucapião
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ação e na reconvenção o reconhecimento/declaração de ter cada uma das partes adquirido por usucapião uma metade concreta, especificada, de um prédio rústico, sem incerteza quanto a tal aquisição ... objetivo comum de alcançar um documento (sentença) que permita registar a aquisição do direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência de interesse em agir
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
direito à água da barroca pelo instituto da preocupação e à água das duas nascentes pelos institutos da usucapião e destinação do pai de família, esses seus direitos sejam reintegrados ... outro ainda, alega factos de que decorre a aquisição do respectivo direito de propriedade pela usucapião, e reconduz cada um daqueles prédios a verbas da relação de bens junta
Relator: CARLA OLIVEIRA
291º, do CC. X – O abuso de direito na modalidade da supressio abarca as hipóteses em que, devido ao titular de um direito não o ter exercido durante um lapso ... tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião, pois o simulado adquirente é um possuidor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem ... data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem ... data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator
Relator: ALBERTO RUÇO
servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ... vizinhos, facultando a passagem destes pelos seus terrenos, se tornassem causa de aquisição de direitos, contrariando as expectativas de quem havia manifestado apenas tolerância e boa vontade. III – A partir
Relator: CUSTÓDIO COSTA
seja mero comproprietário, bem como inversamente, os comproprietários de certo prédio adquiriram una servidão sobre um outro prédio, pertença exclusiva de um deles. II - Apurando-se que há mais ... serventia, posse essa com as característica que conduzem ao reconhecimento do respectivo direito por usucapião, é de reconhecer a respectiva servidão de passagem a favor do prédio urbano do autor
Relator: LUÍS CRAVO
definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, sendo que este efeito impeditivo se verifica no direito do urbanismo ... condóminos [cf. art. 1419º do mesmo C.Civil], nunca seria possível constituir e adquirir por usucapião, através de decisão judicial, uma parte da área de um edifício objeto de propriedade horizontal
Relator: AUGUSTO CARVALHO
origem, logo que decorra o prazo da usucapião, a uma servidão predial; constituída a servidão, o proprietário vizinho deixa de ter o direito, que antes lhe cabia, de exigir, através ... sejam modificadas e harmonizadas com a lei; e o proprietário que abriu as frestas adquire, por seu turno, o direito, que não tinha até esse momento, de manter tais aberturas
Relator: LUIS CRAVO
1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das
Relator: MATA RIBEIRO
usucapião constitui o fundamento primário dos direitos reais na nossa ordem jurídica, não podendo esquecer-se que a base de toda a nossa ordem imobiliária não está no registo ... basta “que se funde (tenha a sua causa) em qualquer modo legitimo de adquirir o direito sobre a coisa (justa causa traditionis), independentemente do direito do transmitente (aquisição
Relator: EDUARDO TENAZINHA
exerceu a posse com as características que a tornam legalmente idónea para adquirir um imóvel por usucapião. II - Quando se impugna judicialmente uma escritura de justificação visa-se, essencialmente ... facto justificado nesse documento - a posse - não produza o efeito aquisitivo do direito de propriedade. III – O instituto jurídico da conversão visa salvar o que for possível de declarações
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido