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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora ... concretizadores da obrigação. II – Não satisfaz um dos requisitos constantes daquela alínea c) um cheque que não contenha o nome da pessoa a quem deve ser paga a quantia nele
Relator: MARIA INÊS MOURA
caso de depósito bancário de cheque, há a entrega de um título para que o Banco proceda à sua cobrança; a creditação do seu valor na conta do cliente ... Banco cria no depositante a convicção de que o pagamento do cheque está feito, ou que viola as suas legítimas expectativas quando debita tal valor, por o cheque não
Relator: LUIS CRAVO
saque e entrega de um cheque ao credor de uma obrigação, para liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura ... assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado que o saque e entrega do cheque foram operados pelo próprio e com tal objectivo e finalidade. 2. Nas relações imediatas entre
Relator: FRANCISCO CAETANO
cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo ... pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à execução, operou-se uma assunção
Relator: RAQUEL REGO
Vale como título executivo o cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada ... fazer pelo executado, presume-se a existência de causa subjacente à emissão do cheque, estando por isso o exequente dispensado de a alegar. III - Ainda que o cheque tenha
Relator: CARVALHO MARTINS
recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque ... ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
verificar a condição objectiva de punibilidade no prazo previsto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), o cheque deve ser apresentado a pagamento dentro de oito dias sendo a data ... relevante para o efeito não aquela em que o cheque foi emitido e entregue mas a que consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
improcedência da pretensão do autor, evitando assim a futura acção de regresso. 3. O cheque é um meio de pagamento e não o pagamento em si mesmo, representando ... entrega uma dação 'pró solvendo', pelo que, até à data do recebimento do cheque, a prestação está por satisfazer. 4. Tendo o cheque sido endossado e recebido por terceiro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas ... danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação
Relator: CARLOS QUERIDO
situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação ... danos por parte do banco. II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado com fundamento em “extravio”, não se confunde com a revogação
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão ... cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime
Relator: RAQUEL REGO
Alguém que subscreve, assina, um cheque dá ao seu banqueiro uma ordem incondicionada de pagamento ao tomador do cheque de uma determinada quantia. II - Assume, de motu próprio, uma obrigação ... contrário. IV - Em processo de embargo de executado é sobre o embargante, subscritor do cheque exequendo, emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador ou a seu mando
Relator: GIL ROQUE
são cumulados pedidos de ordenar a um requerido a entrega de um cheque, para ficar à ordem do tribunal, até que na acção própria seja anulado ou reduzido o negócio ... segundo requerido que se abstenha de rescindir a convenção do uso de cheque referente a conta do requerente e se ordene ao terceiro requerido, Banco de Portugal, que se abstenha
Relator: REGINA ROSA
declaração unilateral de vontade). II – O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, isto é, os direitos cambiários incorporados no cheque e só estes – artºs 14º e 17º ... seja quanto às letras de câmbio (artºs 11º e 20º LULL), seja relativamente ao cheque (artº 24º LUC), entende-se que o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento
Relator: GARCIA CALEJO
artº 46º, al. c), do CPC. II – Isto é, pelo facto de um cheque não poder valer, face aos normativos da LUC, como título de crédito/executivo, não ... qualquer razão para que esse cheque não possa valer como documento particular assinado pelo devedor, para os efeitos do disposto no artº 46º, al. c), do CPC. III – Face
Relator: FREITAS NETO
Desde que a subscrição de um cheque tenha sido feita “pro solvendo”, o propósito das partes não é cercear os direitos do credor, mas aumentá-los, conferindo-lhe, além ... meios de pagamento do credor relativamente à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento, preenche os demais requisitos de exequibilidade desse
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento ... pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques
Relator: MANSO RAÍNHO
convenção de cheque decorre para o banco o dever colateral de fiscalizar e conferir a assinatura do sacador; II - Este dever de conferência e verificação da assinatura é absoluto ... modo que o banco só se livrará de responsabilidade decorrente do pagamento de um cheque que não foi emitido pelo seu cliente se lograr provar que mesmo cumprindo escrupulosamente
Relator: CARVALHO MARTINS
cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo beneficiário tenha no sacador (e, eventualmente, nos demais portadores do título). Se essa confiança não existe, ele não deve ... consequência, em virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo útil, este perdeu a tutela penal e, pelo seu desapossamento, também ficou
Relator: INÁCIO MONTEIRO
data da entrega do cheque face à nova lei é um elemento objectivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada ... Tendo sido deduzida acusação por crime de cheque sem provisão ao abrigo do art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL 454/91, de 28/12, finda a contumácia