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Relator: LUIS CRAVO
abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente ... cessação desse contrato. 3.- Rege neste domínio, em toda a sua extensão, o princípio da autonomia privada: o modo, a forma e as consequências da cessação do contrato são
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – Sendo a Autora uma sociedade comercial e a Ré uma entidade
Relator: JORGE ARCANJO
venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato de fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo um prolongamento ... documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito. 4.- Só a falta de documentos essenciais para
Relator: LUCAS MARTINS
contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo ... civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial nem, quando celebrado
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica suprida a obrigação
Relator: JOÃO MARQUES
contratos que celebram não vinculam o Tribunal. Este atentará, sim, às suas cláusulas e como vai funcionar na prática. II – Tendo sido transmitido o espaço onde funcionava um estabelecimento comercial
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 640.º do Código de Processo Civil II. O contrato de fornecimento de café, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço ... compromete em adquirir, acompanhado de venda e cedência de equipamentos, constitui um contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
condições do contrato tornam o seguro nulo”. II - Resulta da referida norma que não é necessário que o segurado tenha aquele conhecimento para que o contrato seja declarado nulo/anulado ... podido influir sobre a existência ou condições do contrato. III - Dado que a anulabilidade prescrita no art. 429 do Código Comercial opera mesmo perante o desconhecimento do segurado sobre
Relator: ROSA TCHING
seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ... Código Civil . 3º- No âmbito da aplicação da norma do artigo 429º do Código Comercial, deve entender-se que a seguradora está vinculada ao dever de controlar a exactidão
Relator: TELES PEREIRA
procedimento preliminar conducente à celebração do contrato, afecta a lógica existencial do próprio contrato, pondo em causa os próprios fundamentos da decisão de contratar pela seguradora ou os termos contratuais ... Porém, o artº 429º do C. Comercial não continha qualquer afloramento dessa ideia de causalidade como pressuposto da anulabilidade do contrato de seguro, nas situações em que o segurado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
protocolo” invocado como contrato de arrendamento comercial em ação de despejo e ali considerado inválido – por, à época, tais contratos de arrendamento terem, obrigatoriamente, de ser celebrados mediante escritura pública
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Resulta do disposto no art° 429° do C Comercial que só releva a omissão relativa a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, pelo ... contrato de seguro, não pode proceder a alegação da omissão de factos ou sua falsidade, tanto mais que a ela compete por dever do seu próprio objecto comercial, (o risco
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: HELENA MELO
contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização
Relator: GOUVEIA E MELO
trespasse e arrendamento de determinado imovel e de quatro bens moveis integrados no estabelecimento comercial ali sedeado, envolvera normalmente a transferencia para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento ... assim acontecer, nos termos do n 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 29/11/69, igualmente se transfere para
Relator: HELENA MELO
duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face
Relator: MOTA MIRANDA
locatários sejam, como tais, reconhecidos pela lei. IV - Se o detentor invoca um contrato de arrendamento comercial, mas celebrado verbalmente e como tal nulo, nulidade que é de conhecimento oficioso
Relator: JORGE ARCANJO
429º do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento