CAAD-T
649/2025-T
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
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IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.