TRG
797/08-1
Relator: ANTERO VEIGA
- A revelia absoluta é inoperante, não funcionado a confissão a que se
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Relator: ANTERO VEIGA
- A revelia absoluta é inoperante, não funcionado a confissão a que se
medidas necessárias para minimizar ou eliminar qualquer ruído perturbador resultante do equipamento e das actividades desenvolvidas no estabelecimento, para que este não perturbe ou de qualquer modo afecte a comodidade ... períodos de três meses, e mediante condicionamento de não realização de actividades de karaoke na esplanada exterior, ou actividades susceptíveis de provocar ruído elevado"(1). 17.Por fim, e inquirida
medidas necessárias para minimizar ou eliminar qualquer ruído perturbador resultante do equipamento e das actividades desenvolvidas no estabelecimento, para que este não perturbe ou de qualquer modo afecte a comodidade ... períodos de três meses, e mediante condicionamento de não realização de actividades de karaoke na esplanada exterior, ou actividades susceptíveis de provocar ruído elevado” 1. 17. Por fim, e inquirida
Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
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Relator: REGINA ROSA
I – O descanso, a tranquilidade e o sono são direitos fundamentais constitucionalmente
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A aprovação de obra inovadora em parte comum do prédio sujeito
Relator: RUI BARREIROS
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I – Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como
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I – É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo
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Relator: DR. JORGE ARCANJO
I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O instituto da excepção de não cumprimento do contrato visa prevenir
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I – O artº 1225º do C. Civ. estabelece o prazo de caducidade
Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira Número:77/ A/97
feita prova da anuência do condomínio, seria emitido alvará sanitário tendo em vista a exploração de estabelecimento de café, resultando excluídas as actividades de confecção de alimentos. De acordo ... 250/94, de 15 de Outubro, em virtude de o exercício comercial, correspondente ao uso aprovado, não integrar as actividades peculiares daquela categoria de estabelecimentos. 8. O pedido deve ser instruído
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E LEITURA DE SENTENÇA Data: 30 de
Relator: PAULA PORTUGAL
Proc. n.º 254/2023-JPVNG SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: [PES-1
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
357/2015-J.P.CBR RELATÓRIO: O demandante, Condomínio do prédio sito na ..., Lote ..., na freguesia de ..., no concelho de Coimbra, representado por mandatária constituída. Requerimento Inicial: O condomínio do prédio sito na ..., Lote ... actividade de padaria, pastelaria e similares, venda de charcutaria, café, snack-bar, bombonaria, geladaria e tabaco. Em finais de 2013, os demandados realizaram obras de fundo no estabelecimento comercial