169 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TRG2020-02-20

   989/19.6T8BCL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   segmento de uma cláusula geral inserta em contrato de seguro que restrinja a cobertura de um fenómeno meteorológico («chuvas torrenciais») a situações muito pouco comuns em Portugal continental («precipitação atmosférica ... seguro multirriscos empresa, sem especiais habilitações jurídicas ou técnicas, pretendendo prevenir os riscos que adviessem para a sua exploração agrícola de «chuvas torrenciais», necessariamente que intuiria/entenderia a cláusula que previne

   • CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • FENÓMENO METEOROLÓGICO
3. TRE2011-02-23

   1318/06.4TALLE.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   enrugamento das telas de impermeabilização colocadas em zona de junta na cobertura. 1.29- No topo do edifício, este apresenta uma inclinação entre 0,5º e 0,6º, correspondente, em termos ... causa a sua segurança para uma ocorrência sísmica de alguma relevância, existindo o risco de colapso do mesmo e pondo, assim, em risco a vida e integridade física de todos

   • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • TELECONFERÊNCIA
   • NULIDADE
4. TRC2021-09-22

   5213/18.6T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   tiver sido convencionado entre as partes; v) Se as partes estipularam que as coberturas garantidas ao abrigo do contrato em apreço cessam quando se verifique a resolução do contrato ... pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos a dia 01-02-2018. Na eventualidade de já ter efectuado

   • SEGUROS DE VIDA
   • PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
   • RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
5. TRG2024-04-11

   3994/20.6T8VCT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre

   • CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • NULIDADE
6. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
7. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
8. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
9. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL