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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
cônjuges a mandatário por si constituído, após a extinção do casamento constituem dívida posterior à cessação do casamento e da exclusiva responsabilidade daquele o interessado. IV. Não derivando o crédito ... interessados, sendo ainda a mesma uma dívida posterior à cessação do casamento e das relações patrimoniais, não caberia à cabeça de casal fazer constar da relação de bens a mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado ... geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas em bem próprio de um deles, é conferido ao ex-cônjuge ... cônjuge proprietário (cfr. arts 1689º, n.º 1 e 1723º, ambos do Código Civil). III - Estando a autora a residir na referida casa e tendo o direito a ser indemnizada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos dos artºs 1º e 2º do CRCivil e os relativos ao estado civil das pessoas só podem ser provados por certidão (cfr. artº 261º do CRCivil, aprovado pelo ... CRCivil, na redação do D.L. nº 131/95, de 06/06). III. Assim, a prova do casamento ou da sua extinção, por separação de pessoas e bens, ou o óbito, só podem
Relator: LUÍS CRAVO
alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade
Relator: EVA ALMEIDA
Código Civil. III - Só assim não será se for violada a regra da metade prevista no art.º 1730.º, 1 do Código Civil pois, nesse caso, o contrato será ... bens ou valor equivalente, tal como sucede em qualquer partilha, seja por dissolução do casamento, seja por óbito. V - Respeita a regra da metade o contrato promessa de partilha
Relator: LUÍS CRAVO
recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime ... geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe
Relator: JORGE SANTOS
divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades parentais e na maioridade dos filhos, atento ... prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 310, al. f) do Código Civil para as pensões alimentícias não começa nem corre entre o progenitor que exerce as responsabilidades parentais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1724º, a), por remissão do disposto no artigo 1734.º todos do Código Civil, fazem parte da comunhão, o produto do trabalho dos cônjuges. II – O espírito do sistema ... ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei. III – Encontrando-se os cônjuges ainda casados, por ocasião
Relator: CARLOS MOREIRA
acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para ... artº 130º nº1 al. g) da mesma Lei. 3. O conceito de “estado civil”, previsto na alínea g) do art.122 da Lei nº 62/2013 de 24/8 deve apenas ser preenchido
Relator: SANDRA MELO
cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse ... relacionadas no inventário, porquanto observam o regime do 1689º nº 3 do Código Civil: “os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
força do disposto no nº 3 do artigo 1676º do Código Civil, o local próprio para o reconhecimento do direito à compensação, por contribuição de um dos cônjuges para ... mais propriedade, se poderá apurar a situação patrimonial dos cônjuges durante o casamento, ajuizando dos encargos da vida familiar e da contribuição de cada um dos cônjuges para a satisfação
Relator: MARIA PERQUILHAS
ambos à satisfação de dívidas da responsabilidade de apenas um deles, porque anterior ao casamento ou in comunicável, ou porque a contribuição de um dos cônjuges na aquisição de bens ... débitos recíprocos entre os patrimónios próprios e comum dos ex-cônjuges. O Código Civil prevê e resolve este deve e haver, em que os patrimónios próprios podem ser credores
Relator: SANDRA MELO
inventário para partilha de herança aberta por óbito dos membros de um casal cujo casamento se regia pelo regime de comunhão geral de bens, os móveis comuns doados ... invocada a anulabilidade do ato nos termos do artigo 1687º, nº 1 do Código Civil, devem ser relacionados como bens doados ao respetivo herdeiro legitimário
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
facto, seja ao cônjuge, ou ao (à) companheiro/a, sendo que, tal como no casamento, também na união de facto, podem ser gerados filhos. Em causa está apenas a fixação ... lucros cessantes. ▪. Do cotejo dos artigos 661 nº2; 565º e 566º todos do C. Civil resulta que só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante
Relator: ISABEL FONSECA
arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale ... âmbito do NRAU, em função do que agora dispõe o art. 1068º do Cód. Civil. 2. A partilha dos bens do casal, forma de fazer cessar a situação de comunhão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como ... poder demonstrar-se a existência do proveito comum não basta alegar a existência do casamento sob o regime de comunhão e que a contracção da dívida ocorreu no âmbitos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
aquisição é anterior ao casamento. III – No caso concreto, está em causa a aquisição de um imóvel, com recurso a empréstimo bancário, anteriormente ao casamento, entretanto dissolvido por divórcio ... impetradas nos autos por apelante e apelada. IV – Por outro lado, na constância do casamento foram sendo pagas as prestações do empréstimo ao BPI, SA. V – Por fim, tendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador ... factos lícitos. 12.- A benfeitoria consiste, no referencial do disposto no art. 216º Código Civil, como a própria palavra indica, no melhoramento ou aperfeiçoamento da coisa, feito por quem