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1. TRG2007-05-10

   687/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Não pode ser avaliado como “solo para outros fins”uma parcela

   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
2. TRG2007-05-03

   589/07-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Não tendo os expropriados recorrido da decisão arbitral com fundamento na

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CASO JULGADO
3. TRG2006-12-14

   2339/06-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Tendo sido expropriado prédio ou parcela de terreno devidamente individualizados mas

   • EXPROPRIAÇÃO
4. TRG2006-11-30

   2193/06-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) O artigo 25º do C. das Expropriações considera solo apto para

   • EXPROPRIAÇÃO
5. TRG2004-10-11

   890/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A parcela expropriada servida por acesso rodoviário, rede de abastecimento de

   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
6. TRG2003-12-03

   1516/03-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DANO
7. TRG2003-10-29

   1344/03-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA