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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando ... relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como tal um direito irrenunciável e indisponível, leva
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
especificidade da natureza do dever fundamental da prestação de alimentos, de um pai a um filho, permite compreender que, na fixação judicial de alimentos devidos, se tenha em conta não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
medida dos alimentos determina-se, de acordo com o disposto no artº 2004º, nº1 e 2 do CC, pelo binómio:possibilidades do devedor e necessidades do credor, devendo ... tanto aquelas como estas serem actuais; II - As contribuições dos pais para os alimentos aos filhos não têm de ser necessariamente iguais, dependendo dos meios de cada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
filho em €30.000,00. III. Em relação ao dano futuro pela perda de rendimentos, afigura-se igualmente adequado fixar um valor que leve em conta o valor dos alimentos ... considerar o rendimento que a vítima poderia dispor após deixar de pagar os alimentos aos filhos. IV. A redução do capital entregue de uma só vez a título de dano
Relator: CARVALHO GUERRA
progenitor do menor, não se encontra este dispensado do dever de prestar alimentos ao filho. II - O tribunal deve, mesmo nestas circunstâncias - a menos que se demonstre que, por qualquer ... excecional, o progenitor está de todo em todo impossibilitado de os presta r- fixar alimentos em benefício do menor
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
sido interposta era uma acção para cessação do pagamento da pensão de alimentos aos filhos maiores. II. O fundamento da acção de cessação seria a falta de informação relativamente ... jovens, uma vez que essa informação é pressuposto para o pagamento da pensão de alimentos. Nessa acção caberá aos jovens o ónus da prova relativamente ao cumprimento desse dever
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de alimentos a filho menor, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes ... concluir que se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de alimentos. (Sumário pela Relatora
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
alimentos ao menor sejam prestados pelo pai em conjunto com a avó paterna, pois são os pais que, em primeira linha, têm o dever de prestar alimentos aos filhos ... fazer é que se poderia obrigar a avó paterna do menor a prestar-lhe alimentos, ao abrigo do disposto no artº 2009º, mas não no processo de regulação do poder
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ... sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despendo em medicamentos cerca de € 20 mensais, vive com 2 filhos, de 19 anos e 8 anos, e o filho mais velho entrega-lhe € 150 mensais; 21) O arguido vive ... empréstimo para aquisição de automóvel a quantia de €260 mensais e de alimentos aos filhos € 198 mensais. 22) Os arguidos MJ e JG casaram entre
Relator: GABRIEL SILVA
consentimento, firmado acordo de regulação do poder paternal dos filhos menores, e tendo um daqueles assumido obrigação de prestar alimentos, não pode ... filho, atingida a maioridade, exigir o pagamento de prestações alimentícias porventura não satisfeitas e correspondentes ao tempo da sua menoridade. II - Intentando o filho maior habilitar-se a alimentos
Relator: JAIME FERREIRA
artº 1986º, nº 1, do C. Civ.-, pelo que pretender-se “obrigar” essa filha a prestar alimentos a esta mãe, nessas circunstâncias, até poderia configurar um abuso de direito ... desta “mãe”. V - Logo, não se pode considerar que essa “filha” esteja obrigada ou vinculada à prestação de alimentos à Autora, que se limitou a pô-la no mundo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
portagens e gasolina na ordem dos € 1.000, 00, é sempre devida obrigação de alimentos aos filhos tendo em conta as carências deste. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio
Relator: PAULO REIS
alimentos decorrentes do exercício das responsabilidades parentais têm um conteúdo abrangente, compreendendo tudo o que é indispensável ao sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação do alimentando menor, visando ... assistência incumbe por igual a ambos os progenitores, compreendendo a obrigação de prestar alimentos aos filhos, ainda que de forma proporcional às possibilidades económicas de cada um dos progenitores
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pretensão formulada pela requerente de que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos à filha menor fique, até ver, em suspenso, por a mesma alegar que está sem poder
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor ... aquisição da casa de morada de família, extravasa claramente o dever de alimentos aos filhos, só podendo ser exercitado no âmbito das relações patrimoniais entre os cônjuges, em sede
Relator: JORGE ARCANJO
Obrigando-se o executado a pagar a prestação de alimentos à filha menor, por transferência bancária para uma conta em nome da mãe da menor, mas tendo o tribunal