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250/09.4TCGMR.G1
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
abater ao valor global da indemnização a pagar às Autoras as quantias que já adiantou no âmbito do processo por acidente de trabalho
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
abater ao valor global da indemnização a pagar às Autoras as quantias que já adiantou no âmbito do processo por acidente de trabalho
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
eficácia ex nunc, um eventual direito do dono da obra à restituição do preço adiantadamente pago ao empreiteiro, na parte em que o mesmo exceder o valor das despesas ... ficado demonstrado um enriquecimento da sua parte, por o valor da prestação que recebeu adiantadamente do dono da obra ser inferior ao valor do trabalho e dos materiais que incorporou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
preenchimento dos dois requisitos previstos na lei: 1) que a empregadora tinha feito adiantamentos ao trabalhador do valor descontado (ou superior); e 2) que esses adiantamentos tinham sido entregues
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
liquida os vencimentos dos trabalhadores no ativo, quer no facto de estarem em causa adiantamentos por conta da pensão de velhice, e decorrendo a obrigação desse adiantamento e a obrigação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
justiça e demais encargos do processo, existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia necessária ao pagamento da remuneração devida ... consequência deste, pelo que não existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P. adiante a quantia necessária ao pagamento da retribuição e as despesas arbitradas no âmbito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
anterior “descoberto em conta” compensado com fundos que não eram seus, mas que foram adiantados pelo Banco, assiste direito a este em vir pedir do seu cliente a restituição ... valores adiantados, em face do contrato de mútuo então gerado entre as partes (art. 1142º, do C. Civil
Relator: FERNANDO PINA
parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo ... reembolso”, pois nos encargos considerados como susceptíveis de adiantamento pelo Estado, a que se refere a título de exemplo, o artigo 16º, do RCJ, não considera as despesas referentes
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo. II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário tal encargo deve ser adiantado pelo IGFEG, I.P., sem prejuízo de reembolso. III. A tal não obsta o facto de o apoio ... dispensa do pagamento desta taxa e encargos, pois a lei não restringe tal adiantamento a esta modalidade do apoio judiciário. IV. Tendo em conta que a concessão do apoio judiciário
Relator: Vital Lopes
fazer tal prova o contribuinte que não consegue comprovar documentalmente os pagamentos, nem os adiantamentos ao emitente, seja através do correspondente meio de pagamento (transferências bancárias, cheques…), seja através ... prova testemunhal, só por si, não é adequada à demonstração dos pagamentos ou adiantamentos dos valores facturados. 5. A demonstração de que existiram relações comerciais entre o emitente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de desconto bancário é uma modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada pelo seu cliente sobre alguém a quem aceitou uma letra ... correspondente ao tempo que medeia entre a colocação à disposição do cliente da quantia adiantada pelo Banco e a data do vencimento da letra. VII - Com a operação de desconto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
financiadas por subvenção estatal ou por contribuição dos partidos, os quais podem efetuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente, dirigidas à liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal ... devendo, em qualquer caso, os adiantamentos e as contribuições dos partidos ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido (artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
esfera patrimonial a indemnização paga pelo arguido responsável civil e o subsídio por doença adiantado pela Segurança Social. II - Responsável civil será sempre o arguido lesante, pois o Instituto ... Segurança Social procede ao adiantamento do subsídio, mantendo o direito legal ao reembolso e a ser ressarcido das quantias pagas provisoriamente
Relator: MANUEL MATOS
titular de centro electroprodutor a restituição da totalidade dos montantes que lhe foram adiantados a título de incentivos ao investimento, verificados os respetivos pressupostos, configura-se como ato vinculado ... titular do centro electroprodutor a restituição da totalidade dos montantes que lhe foram adiantados a título de incentivos ao investimento por não ter sido atingido o coeficiente mínimo de potência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova da parte final do ponto 1.6 dos factos provados acima descritos), nada mais adiantou de concreto (e que acrescentasse algo à prova já constantes nos autos), apenas dizendo não ... reboco e como ia corrigindo os pavimentos interiores para ficarem “de nível” (embora adiantasse que o fez sem quaisquer instruções nesse sentido). FS, pintor, bem explicou que, para além
Relator: MARTINHO CARDOSO
garante a compensação de encargos familiares. 12) O facto do ISS IP/CNP ter adiantado à viúva uma quantia a título de subsídio por morte, não isenta o estado do pagamento ... segurança colocado e, no entanto, não morreu. Assim (e passando agora a também adiantar alguns subsídios quanto à 1.ª parte da 1 .ª questão posta pelo outro recorrente
Relator: SÉNIO ALVES
fixada. Mas seguramente não sucederá quando (…) o tribunal não acata a jurisprudência uniformizada, sem adiantar qualquer argumento novo, sem percepção da alteração das concepções ou da composição do Supremo Tribunal ... decisão sobre eventual retorno à pena substituída tem momento e ritual próprios”. E, mais adiante: “se a lei classifica o termo de identidade e residência como medida de coacção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dias; g) Tenha o arguido ficado da demandante com um mês de renda adiantada. C) O tribunal recorrido motivou a matéria de facto nos seguintes termos: «A convicção do Tribunal ... factos) se não recordava. Mas ambos confirmaram o essencial da acusação». E mais adiante, e quanto à fundamentação dos factos provados, consignou-se: «MT, amiga da queixosa [,] que [a] recolheu
Relator: TERESA PARDAL
sinistro” por mora prolongada e a obrigação contratual de a seguradora proceder a um adiantamento da quantia em dívida, este adiantamento é provisório, sendo imputado na indemnização definitiva caso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Campanhã (depois, sucessivamente, Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto e Fundação Porto Social) (adiante, Fundação), o Centro Hospitalar Conde de Ferreira e o Serviço de Prevenção e Tratamento ... Toxicodependência (hoje Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.) (adiante, IDT) e a Adenda a este protocolo, celebrada a 14 de Novembro de 2003, entre a Fundação
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pagamento da remuneração do gestor judicial, sem prejuízo de os respectivos fundos serem adiantados pelos credores, quando a empresa o não possa fazer (vide nº 3 do mesmo artigo ... caso de declaração de falência, os fundos adiantados pelos credores, que não tenham sido pagos pela empresa, serão reembolsados àqueles à custa da massa falida, com precipuidade sobre qualquer outro