398/2017-JPLSB
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
assertiva, esclarecendo o Julgado de Paz de todas as questões que lhe foram colocadas, confirmou a este tribunal todos os factos acima dados como provados, designadamente que a demandante “concluiu ... contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, presumindo-se oneroso, nos termos do disposto