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    Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e

  2. TCONST

    1031/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 572/2025 Processo n.º 1031/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira