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Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ausência de recurso. II – Com efeito, a redacção do art. 401 nº 1 al. c) do CPP, não estabelece qualquer limitação quanto ao âmbito do recurso do demandante cível ... todos os meios processualmente previstos para obter o reconhecimento do direito que invoca, entre os quais se encontra, naturalmente, o direito ao recurso. VI – No caso, a demandante cível alegou
Relator: GABRIEL CATARINO
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
recurso interposto até à prolação da decisão. 2 - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior ... juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 3 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa
Relator: JOÃO NUNES
disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 13.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14-09, os factos constantes ... não for necessária a produção complementar de meios de prova, o tribunal decide o recurso com base na prova recolhida pela autoridade administrativa que se encontra documentada no processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art ... impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 5. O artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c ... oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí
Relator: ACÁCIO NEVES
feita com base no método comparativo (das aquisições ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuadas, na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes, nos três anos, de entre ... relativamente à tramitação do recurso da decisão arbitral. Todavia, tal autonomia, não impede que o pedido de expropriação total possa ser deduzido na própria peça processual relativa ao recurso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
valor da contrapartida, por o sócio ou acionista considerar que deve ser maior. IX – Tendo a sociedade dominante instaurado processo especial de consignação em depósito, onde se discute o valor ... não foi invocado nem conhecido o erro no meio processual até á sentença, inviabilizando o seu conhecimento no recurso (200º, n.º 2 do CPC), mantendo-se aquele processo pendente
Relator: Ana Patrocínio
I – A fundamentação da sentença é aquela que se encontra expressamente transcrita
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A preterição do contraditório pela não notificação de documentos cuja junção o
Relator: RICARDO SILVA
sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para a interposição do recurso em 1.ª instância. IV - Dos artºs 46º, 47º e 68º, nº 1 do RGCO conclui ... menos solene e em que os valores em jogo são de menor repercussão ética e material – o processo contra-ordenacional – uma solução processual mais garantística do que a vigente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº ... excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº
Relator: ALVES CORREIA
norma, designadamente com fundamento em ilegalidade por violação de lei com valor reforçado, nunca nele podia caber recurso ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo ... verdade, o que pretendia era interpor recurso do Acordão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Novembro de 1992, então o recurso devera ser considerado, por um lado
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça ... taxa de justiça é reduzida a 75% do seu valor quando a parte entregue a primeira peça processual através dos meios eletrónicos disponíveis. 3 – A taxa de justiça é devida
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
tabela I-B), se pode confundir com o valor da causa para o efeito de saber se é admissível o recurso de decisões na mesma proferidas, nos temos do artigo ... para este efeito (do recurso), o valor da causa é de €30.000,01, por dizer respeito a um bem imaterial (o direito à informação), de valor indeterminável, e, como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
determinação do valor tributário da ação é feita com recurso à regra geral do artigo 11º, pelo que, a base tributável da ação corresponderá ao valor da causa, fixado ... pedido ou da reconvenção, não tem influência no valor da causa ou na base tributável. III – Respeitando os valores que lhe estão a ser cobrados a taxa de justiça remanescente
Relator: PAULA DO PAÇO
- O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5