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Relator: AUSENDA GONÇALVES
elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime ... constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. V. A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
jurídico protegido pela incriminação é a privacidade/intimidade, considera-se como altamente duvidoso que a conduta em causa (com o agente concentrado na mudança da fechadura, alheio ao espaço situado para ... mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima
Relator: LUÍS COIMBRA
pormenor ao relato, apenas para precisar os termos da conduta, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, também não se verifica a referida alteração factual
Relator: BRÍZIDA MARTINS
inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair
Relator: ISILDA PINHO
extorsão entre os crimes contra o património. II. A respetiva acção típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça ... terá que representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
mostra a possibilidade de a sua conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência de cópula, sendo
Relator: MARTINS SIMÃO
vontade do dono, retirou dinheiro e objectos e ficou com eles; tal conduta corresponde à descrição típica do artº 180º, nº 1, do C. Penal. IV – No campo do elemento ... artº 180º, do C. Penal, é necessário que se prove que a conduta visou a prossecução de interesses legítimos e que os factos imputados são verdadeiros ou que o agente
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
legal do regime previsto no DL 15/93 de 23.01, a descrição fundamental da factualidade típica do crime de tráfico de estupefacientes reside no seu artº 21º, abrangendo na previsão ... integrador da previsão do artº 25º do DL 15/93, permitindo incluir a conduta do arguido na tipicidade objectiva desse preceito legal, tendo em conta que o grau de perigo para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito ... agido bem sabendo tratar-se a sua conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a entrega da declaração relativa a IRC se confirma, de forma típica, a aptidão da conduta indevida tipificada (o negócio simulado, in casu) da sociedade vendedora para a não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relacionam a tipicidade e a culpa, no âmbito da teoria geral da infração. A culpa que nos diz se pode censurar-se pessoalmente ao agente o ilícito típico ... ilícito típico, sem admitir a verificação de uma causa que justifique o facto, sabe comummente que comete um ilícito, agindo com a consciência de que a sua conduta está juridicamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modo descrito, ainda que a finalidade última da sua conduta fosse defender-se de agressão iminente actuando, assim, de modo típico mas lícito. 2. A jurisprudência portuguesa continua, praticamente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prática de um dos crimes de referência do artigo 153º não é típica se ocorrer em simultâneo com a sua execução, ou se a execução do crime prometido ainda não ... conduta global do agente, praticada em dado momento, resulte que o desvalor contido na ameaça não se esgote no desvalor do ilícito típico executado na mesma ocasião, aferida esta pelo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
projecta em variadas e plurais (tanto no plano da conformação típica como no plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela ... momento da ocorrência de um qualquer dos vários momentos ou das condutas implicados/as na ampla descrição típica do artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006
Relator: ANTÓNIO LATAS
integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas da lesão, pelo ... juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física
Relator: FERNANDO PINA
razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente particularmente desvaliosas em razão da sua personalidade ou da forma
Relator: ALDA MARTINS
judicial proferida no recurso de impugnação judicial daquela, a verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ... facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta for punível a título de negligência, como ressalvado no n.º 3 daquela primeira norma
Relator: PAULO GUERRA
não se vislumbrando que, à luz da cláusula de adequação social, tal conduta possa ser considerada como típica por relevância, no que tange ao crime do artigo 143º ... pequena intensidade e sem consequências assinaladas, impõe que se considere não ser a conduta do mesmo suficiente para preencher materialmente o tipo legal de ofensa à integridade física, dada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Provando-se uma reiteração de condutas que se traduziram, em agressões físicas