1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: EVA ALMEIDA
seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que o segurado é o devedor do crédito, o tomador é o credor (Banco que concedeu esse crédito) e a Seguradora ... clientes do Banco e a respectiva rede de balcões para angariar contratos de seguro e receber os respectivos prémios, o dever de comunicação ou de informação a cargo do tomador
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro a data da cessação do vício é aquela em que a seguradora tem conhecimento da falsidade ... comportamento no sentido de optar pela validação. VI.- Consubstanciando o pagamento do prémio do seguro a prestação contratual do segurado, se a seguradora continuou a cobrar os respectivos prémios até
Relator: ROSA TCHING
inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade ... Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do direito processual
Relator: ROSA TCHING
inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade ... contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condições do contrato
Relator: GARCIA CALEJO
Face ao disposto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, a seguradora que no âmbito do seguro obrigatório pagar a indemnização tem direito de regresso em relação ... causa . II – O direito de regresso só deve, porém, abranger a indemnização que a seguradora suportou em razão do abandono do sinistrado, pelo que é necessário provar a existência
Relator: JORGE ARCANJO
existência do crédito ; - e o justo receio da perda da garantia patrimonial . II – O seguro-caução, regulado pelo D.L. nº 183/88, de 24/5, é um contrato de seguro a favor ... convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, nele figurando, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro (devedor) e o segurado – credor da obrigação garantida . III – O contrato
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais ... condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio do “in dubio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cálculo das indemnizações e pensões devidas. II –Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária ... valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois com aquele limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real de cada
Relator: GREGÓRIO JESUS
ónus de alegação do facto gerador de responsabilidade quanto ao resto. IV – É à seguradora que cabe a o ónus da alegação e a demonstração de factos que afastem ... culpa do condutor do veículo segurado (inversão do ónus da prova). V - Nos termos do nº 1 do artº 9º do D.L. nº 218/99, de 15/06, independentemente do apuramento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis pelas indemnizações devidas aos lesados pela circulação de veículos automóveis quando o sinistro tenha sido «dolosamente provocado» nem sempre obteve ... aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido
Relator: FERNANDO MONTEIRO
objeto salvo do sinistro (salvado) não está, em regra, na disponibilidade da seguradora. 7.- O interessado referido no art.16º, 3, da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias ... estrada não é a seguradora. 8.- Salvo nos termos gerais, a seguradora não pode ser responsabilizada pela gestão que a transportadora ou a destinatária da mercadoria fizeram dos salvados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora, pode esta opor ao aderente determinada cláusula de exclusão do risco, por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente ... sobre o tomador de seguro. II. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro
Relator: MANUEL BARGADO
além da morte do titular. IV – A junção de um documento ao processo pela seguradora em que o médico atesta a existência de eventuais patologias de que sofria o segurado ... prova ilícita por violadora do sigilo profissional. V – Devem ser excluídas do contrato de seguro as cláusulas das Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro cujo conteúdo não tenham
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram ... excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer do regime do contrato de seguro, quer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
enfarte do qual resultou a morte) como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que o falecido figura como “pessoa segura”, por não ser possível
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 27 do Dec-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pela seguradora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativas à execução dos trabalhos