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Relator: Esperança Mealha
novo regime de arrendamento apoiado para habitação. II – A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído ... imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda
Relator: COSTA REIS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: COSTA REIS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: ROSENDO JOSÉ
regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, consiste num quadro de normas de direito público. II - Nos termos ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugna o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, fundado em que a renda devida difere
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público; II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim ... jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
renda no contrato de locação de um imóvel corresponde ao valor da utilização do mesmo, tendo em conta diversos factores, nomeadamente, a sua localização, estado de conservação, destino do arrendamento ... coisa; 3 - No contrato de aluguer de longa duração (ALD) o valor da renda fixada, não corresponde à contraprestação pela utilização da coisa, mas à amortização parcelar e sucessiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas ... caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta de pagamento da renda, o prazo de caducidade corre separadamente para cada uma delas
Relator: JACINTO MECA
artº 484º do CPC, ou seja, que o inquilino está em mora com rendas em atraso há mais de três meses. II – Encontrando-se o réu em revelia absoluta ... cessação do contrato de arrendamento, por resolução com base na falta de pagamento de rendas há mais de 3 meses (artºs 1083º, nº 3, e 1084º
Relator: JOÃO MARQUES
Tendo sido contratualmente estipulado que a renda seria paga na residência ou sede do senhorio, pessoalmente ou podendo-o ser por cheque ou vale postal a remeter pelo rendeiro, este ... Intentada uma acção de resolução de contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, o inquilino só poderá obstar à resolução, se proceder ao pagamento das rendas em falta
Relator: JOÃO MARQUES
falta de fixação pelas partes ou pelos usos de outro regime, a renda deve ser paga no domicílio do locatário à data do vencimento. II - Provado o não pagamento ... rendas, se as partes nada alegaram quanto ao lugar do pagamento, tem de presumir-se que ocorre mora do locador. III – Verificando-se mora do locador, o inquilino não está
Relator: EDUARDO TENAZINHA
contratos de arrendamento para habitação, tendo como senhorias Casas do Povo, as rendas são fixadas obedecendo ao regime de renda apoiada. II – O regime de renda apoiado não se rege
Relator: ACÁCIO NEVES
caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o inquilino terá de pagar as rendas em atraso, acrescido de 50% até à apresentação ... pelo senhorio visando a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, quando tal pagamento, acrescido de 50%, só se verifica na pendência da causa até
Relator: MATA RIBEIRO
locatário que não entregue a coisa no final do contrato, corresponde ao valor da renda que se venceria até à entrega efectiva. II – Não obsta à condenação em tal indemnização ... terem usado na formulação do pedido uma terminologia incorrecta referindo-se a «rendas vincendas até efectiva entrega», quando deveria referir-se ao valor correspondente a tais rendas
Relator: NUNO CAMEIRA
depósito das rendas em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito e o documento emitido pelo banco equivale ... senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento, que as rendas seriam pagas mediante o depósito mensal numa conta bancária, deve entender-se que o arrendatário renunciou antecipadamente
Relator: TÁVORA VITOR
Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, é aos RR que incumbe, para evitar a respectiva procedência, alegar e provar haver efectuado aquele pagamento ... aquele o dever de saber (inteirando-se v.g. junto dos arrendatários) se as rendas foram ou não pagas, pelo que não pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento
Relator: COELHO DE MATOS
falta de pagamento da renda só releva para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos da al. a) do nº 1 do artigo 64° do RAU, quando ... depósito liberatório. II. Não se provando que foi estipulado um lugar de pagamento da renda, e não havendo costume sobre a matéria, deve aquela ser paga no domicílio do locatário
Relator: ANTONIO CAEIRO
casas de renda economica, propriedade do Cofre de Previdencia das Forças Armadas, estão sujeitas a legislação especial, designadamente as Leis n 2007, de 7 de Maio ... referida Portaria n 104/70, por morte do primitivo titular; 3 - A actualização das rendas das casas referidas na 1 conclusão obedece ao disposto na base VI da referida