768 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
processo e outra, totalmente distinta a valoração da prova. Nesta última está implícita uma apreciação da credibilidade da prova produzida em termos legais. (…) A questão que se coloca é tão ... forem proibidas por lei”. III – É o art. 126 do CPP, que estabelece as provas proibidas, não constando do seu elenco o caso das declarações do co-arguido. IV – Pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não ter lugar em flagrante delito, não pode deixar de considerar-se meio proibido de prova, nos termos do art. 126 º nº3 CPP. V - Aos prazos previstos nos nºs
Relator: RENATO BARROSO
processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), aí se incluindo as presunções judiciais, que são as ilações ... 349º do Código Civil). II - Assim, não sendo a presunção judicial um meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência
Relator: ANSELMO LOPES
posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova desse alibi modelo, superando
Relator: ANSELMO LOPES
posse de arma proibida e alegando que a tinha encontrado e que tencionava entregá-la de seguida à polícia, caber-lhe-á fazer a prova desse alibi modelo, superando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
livre apreciação da prova contemplado no artº 127º do CPP, implica, por exemplo, a valoração positiva, por parte do Tribunal a quo, de prova proibida, ou a valoração da prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
causa a obtenção de prova mediante intromissão no domicílio, que tendo lugar fora dos casos legalmente previstos e sem consentimento do arguido geram proibição de prova nos termos ... sentido. 3. A busca realizada nos presentes autos sem consentimento do arguido constitui, pois, prova proibida, devendo esta proibição de prova ser conhecida a todo o tempo, mesmo oficiosamente, implicando
Relator: MARIA AUGUSTA
erro notório na apreciação da prova não ocorre apenas quando da factualidade provada se extraiu uma conclusão ilógica, irracional e arbitrária ou notoriamente violando as regras da experiência comum ... fundamentou a decisão da matéria de facto, para além de outras provas, num depoimento indirecto, valorando, assim, prova proibida. III) Como para além desta prova foi ponderada outra para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador, de acordo ... livre admissão dos meios de prova, neles se incluindo os que provêm de normas processuais, designadamente as normas relativas às “provas proibidas”. II - Se os direitos do cidadão são violados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal qualquer declaração daquele não pode ser utilizada como prova. 8. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 11. Por isso que a questão não se centra em saber se a proibição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova proibida, pelo que caso tenham sido levadas aos factos provados da sentença, deverão as mesmas ser deles
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não ao exame de rastreio de substâncias estupefacientes, daí não decorre qualquer inquinação da prova. IV- O arguido havia conduzido um veículo automóvel, foi interveniente num acidente de viação ... deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova proibida, pelo que caso tenham sido levadas aos factos provados da sentença, deverão as mesmas ser deles
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Penal, não podem ser valorados pelo tribunal para formação da sua convicção, pois constituem prova proibida. II - Na impossibilidade de valoração desses meios de prova, na parte indireta, fica
Relator: NAZARÉ SARAIVA
recorrente considera que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao dar como provados determinados factos, uma vez que havendo duas versões contraditórias, sendo uma a do arguido ... estatuído artigo 127° do CPP. III – Com efeito, não foram usados meios de prova proibidos e a decisão quanto à matéria de facto conforma-se com as regras da experiência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova proibida
Relator: HELENA LAMAS
artigo 15º, nº 1 da Lei do Cibercrime constitui o início da recolha de prova em suporte eletrónico, e visa apurar a existência de dados informáticos específicos relacionado ... tribunal recorrido valorou, indevidamente, as mensagens recolhidas do computador do arguido, ou seja, aquela prova proibida foi utilizada na fundamentação da decisão, tendo sido um dos meios de prova invocados
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
moral, subjacentes ao processo penal e ao direito constitucional, respectivamente, sendo de considerar como prova proibida. II – Assim, foi acertada a decisão recorrida, que declarou nulas todas as provas obtidas