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Relator: HIGINA CASTELO
imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito de propriedade sobre determinada coisa por usucapião pode ser feita de forma tácita através da alegação de factos que integram os seus ... direito de propriedade do autor sobre a mesma coisa. III. A aquisição por usucapião pode incidir sobre faixa de terreno que antes era parte de prédio vizinho mas sobre
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ... partes (ou confissão) em ordem a viabilizar sem mais uma tal aquisição por usucapião, com o consequente reconhecimento da divisão material porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador ... direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo instituto jurídico (usucapião), os actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a factualidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião. II. Não obstante, sendo o art.º 2.º do DL 39/76 ... baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. III. Na vigência do Código de Seabra a posse
Relator: GREGÓRIO JESUS
1259º, nº 1, C. Civ.). VIII – A posse que faculta ao possuidor a usucapião não tem que ser titulada – a ausência de título apenas importa o alargamento do prazo necessário ... entre a posse de boa fé ou de má fé releva para efeitos de usucapião, no sentido da exigência, no tocante à posse de má fé, de um prazo mais
Relator: TAVARES DE PAIVA
justificação notarial não constitui acto translativo, pressupondo sempre, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de actos a ela conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois ... não podem beneficiar da presunção derivada do registo do prédio. III - A verificação da usucapião depende de dois elementos: a posse, que terá que ser pública e pacífica
Relator: BERNARDO DOMINGOS
propriedade existente em seu favor. II – A presunção registral cede sempre perante a usucapião e esta forma originária de aquisição da propriedade, "em nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale ... isso, o que se fiou no registo ... nada pode contra a usucapião". III- Tendo a reconvinte alegado e provado a usucapião da coisa reivindicanda, necessariamente haverá que reconhecer
Relator: FERREIRA DE BARROS
Código de Registo Predial não abrange os elementos de descrição do prédio. 3. A usucapião pode ser invocada quer por acção, quer por excepção, devendo, em qualquer caso, ser levados ... proprietário do poder de inactividade sobre a coisa, mas a posse boa para a usucapião exercida por outrem sobre coisa alheia pode conduzir à aquisição originária do direito de propriedade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
predial embora estabeleça presunções, (por si só) não dá nem tira direitos. II - A usucapião em nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale por si, contra o registo que existir ... impede o reconhecimento da propriedade dos AA., parcialmente contrária ao registo, com fundamento na usucapião. IV - A posse pacífica, pública, contínua e sem oposição, de parcela concreta e delimitada
Relator: TÁVORA VITOR
dono formando uma unidade, se venham a separar. 2) A servidão de passagem por usucapião tem que ser aparente para que se possa constituir; verificado contudo o exercício da servidão ... colherem azeitona e faze-rem as vindimas, deverá considerar-se constituída por usucapião uma servidão de passagem sobre o prédio dos RR. e a favor
Relator: HELDER ROQUE
destes, constituem actos de posse oculta, que só desencadeiam o início do prazo da usucapião, a partir do momento em que se tiverem tornado públicos. III- Existindo identidade do anterior ... reuniam as qualidades de proprietário e de possuidor, não podem acontecer actos idóneos à usucapião, antes da separação dominial, nem após esta, quando os interessados começaram a praticar os seus
Relator: COELHO DE MATOS
comercio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer titulo, incluída a usucapião e são administrados pelos compartes, nos termos da lei . 2. Um tempo houve ... baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. Foi o tempo que decorreu à sombra do antigo
Relator: JOSÉ AMARAL
2091º, Código Civil. IV) Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual nunca válida e voluntariamente
Relator: JOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA
78/2001, de 13 de Julho) Matéria: Acções possessórias, usucapião e acessão (artigo 9.º/1/alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho). DEMANDANTES: MLF e marido ... predial urbana sob o artigo 434; - declaração da Demandante como sua legítima proprietária por usucapião do prédio supra descrito, ordenando-se o registo a seu favor; - cancelamento das inscrições existentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aquisição de prédio por usucapião integra a incidência objetiva do Imposto do Selo, sendo fiscalmente qualificado como transmissão gratuita de bens imóveis, não obstante a sua natureza civilística de aquisição ... considera-se verificada quando se torna definitivo o documento que titula a aquisição por usucapião, momento em que se produz o facto tributário relevante para a liquidação do Imposto
Relator: VÍTOR AMARAL
posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus ... convicção, ter adquirido ao anterior dono. III. Consumada a aquisição por usucapião, de nada vale, em contrário, invocar o registo de aquisição a favor do anterior proprietário – aquele que perdeu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais
Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Através do fenómeno/instituto da usucapião o ordenamento jurídico protege e reconhece a posse como um caminho para a autêntica dominialidade, reconstituindo, através ... aquisição originária do direito de propriedade, é de admitir a possibilidade de aquisição por usucapião da parte/fração do prédio sobre a qual recaiu/recai a posse, ainda
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
dita parcela ou parte de edifício apenas poderia conduzir à respectiva aquisição por usucapião se e na medida em que estivesse constituída (ainda que por usucapião) – ou fosse constituída
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária que surge “ex novo” na titularidade do sujeito, unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, é, por isso, absolutamente ... acto ou negócio gerador da posse. II - A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo ou, ainda que não preceda, prevalece sobre