TRG
52/19.0JAVRL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de
Relator: ROSA PINTO
I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cognição) e mesmo de prestígio das decisões judiciais, pois desaparecerá o perigo de uma pluralidade de decisões sobre infracções conexas se contradizerem materialmente. 4. Esta conexão pode, e deve, operar ... cfr.artº.19, do R.G.C.O.; artº.25, do R.G.I.T.), verifica-se quando o mesmo arguido pratica sucessivos factos integradores do mesmo tipo legal de contra-ordenação, como é o caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Essa presunção fortalecer-se-á se houver concordância de juízos no caso de pluralidade de factos que conduzam à mesma conclusão. 11 - A origem da máxima, beyond reasonable doubt, (para ... forte, alta probabilidade de condenação, de predominância de um juízo de culpabilidade do arguido, de convicção de condenação do arguido, isto é, um juízo de “certeza” judicial. 16 - Na prática
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção