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Relator: ANA BACELAR
cada crime seja doloso ou culposo e, nessa medida, punível. II. No caso de pluralidade de infrações, distingue-se entre o concurso legal, aparente ou impuro e o concurso efetivo ... viola várias vezes o mesmo tipo (concurso ideal homogéneo)]; ou real [quando à pluralidade de crimes cometidos corresponde uma pluralidade de ações
Relator: Ana Patrocínio
Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - Há litisconsórcio quando existe pluralidade de partes e unidade quanto ao pedido. III - Há coligação quando existe pluralidade de partes ... pluralidade quanto ao pedido. IV - Estando em causa uma situação litisconsorcial, que pressupõe uma única relação material controvertida, e quando todos os litisconsortes impulsionam os autos na mesma peça processual
Relator: Helena Canelas
material controvertida (unicidade da relação material controvertida) mas sendo, todavia, múltiplos os seus titulares (pluralidade de sujeitos titulares da mesma relação material controvertida), estar-se-á perante uma situação ... qual se distingue da situação de coligação, na medida em que nesta a pluralidade de partes corresponde à pluralidade de relações materiais litigadas. III – Nos termos do artigo 33º
Relator: MÁRIO COELHO
caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal ... justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a “dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida”. 3. Deixando de subsistir
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arrastou o agente para a primeira conduta criminosa” (Prof. Figueiredo Dias, in Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, pág.247, edição de 1983, que continua: “Típica hipótese deste grupo ... crime, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico - e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que, portanto, em princípio atiraria a situação para o campo da pluralidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
negligentes a unidade de ação ou de omissão não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre ... ação ou omissão, a ponderação do bem jurídico implica necessariamente a consideração da pluralidade de vítimas. iii) intervindo o assistente nos autos na qualidade de pai de um dos falecidos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
coligação reporta-se às situações em que a pluralidade de partes corresponde a uma pluralidade de relações materiais controvertidas, unidas entre si por um determinado vinculo quanto à fonte ... Não consubstanciando o caso em presença uma única relação jurídica material, antes pressupondo uma pluralidade de relações jurídicas - mostrando-se aplicável o disposto no art. 12.º do CPTA, pela
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime de sequestro com o crime de roubo, torna-se necessário, para além da pluralidade de tipos de crime violados, que seja possível formular uma pluralidade de juízos de censura ... pode ser viabilizado pela existência, na matéria de facto apurada, de uma pluralidade de resoluções criminosas, pois as privações da liberdade de movimentos, em alguns casos e frequentes, podem mesmo
Relator: SANTOS CABRAL
homicídio involuntário p. e p. pelo artº 137º nº1 do C.Penal. IV - A pluralidade de fundamentos para o juízo de censura em que se analisa a culpa há-de derivar ... delitos comissivos, da pluralidade de resoluções tomadas e executadas que causaram as violações jurídico criminais, e nos delitos omissivos puros ou comissivos por omissão, da pluralidade de resoluções omitidas correspondemntes
Relator: BRAVO SERRA
escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos 2 e 117 da Constituição, pelas normas insitas ... sequer necessaria, para assim se alcançarem os principios constitucionais de opinião democratica e de pluralidade de expressão, a consagração da intervenção oral para se expressarem declarações de voto na votação
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Sustada a execução nos termos do artigo 794º, nº 1, do
Relator: PAULO REIS
I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Se um devedor tiver diversas dívidas para com o mesmo credor
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - “As declarações de parte”, enquanto meio de prova admissível em direito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1 - A imputação invariável de um só crime de violência doméstica a
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. O crime de violência doméstica integra a figura dos crimes habituais