CAAD-T
741/2025-T
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
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IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
Revogação - Inutilidade da lide
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O enriquecimento sem causa na modalidade condictio ob rem ou
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Tendo um credor requerido que se recusasse a homologação do plano
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente