294 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão (cfr.art
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles ... pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. IV- Isto sob pena de a sentença ficar afectada de nulidade, quer no caso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra ... execução prossegue, em primeira linha, sobre os bens comuns e, subsidiariamente, sobre os bens próprios de qualquer um dos devedores. IV - Não pode ser qualificada como comum do casal
Relator: HÉLDER ROQUE
durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não determina a renovação do arrendamento, mesmo quando ... prédio aos autores, estes devem lançar mão da acção declarativa de condenação, como meio processual próprio para obter uma sentença favorável que constitua título executivo bastante para a entrega coerciva
Relator: MOREIRA DAS NEVES
idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa ... não é o caso dos relatórios de vigilância, que nascem no próprio processo, tratando-se estes de meros atos processuais documentados, constituídos por um relato de facto(s) que determinado
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
ilegitimidade, ativa ou passiva na contestação, sob pena de preclusão, podendo fazê-lo em momento posterior, por se tratar de meio de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente ... não pode propor ações em juízo e desempenhar, em seu próprio nome, o papel de parte processual, porquanto quem passa a poder intervir na ação como parte são os respetivos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
absolvição da instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º ... personalidade judiciária inerente ao estado de “jacência”, estado este que termina no preciso momento em que ela é aceite – artº 2046º C. Civ. - , sendo que a herança indivisa decorrente
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pré-elaborou). III. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto ... processual que se sabe ser inútil. IV. Todos os contraentes de um contrato de crédito ao consumo (incluindo os seus garantes), celebrado presencialmente, devem receber um exemplar no momento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai directamente produzir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Vital Lopes
Provando-se que foi o próprio destinatário da citação, quem a recebeu e assinou o aviso de recepção, não pode falar-se em falta de citação, a qual se concretizou ... aviso de recepção, sendo irrelevante que só tenha tomado conhecimento do seu conteúdo em momento posterior, só se impondo a verificação do condicionalismo previsto na alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação. 2 – Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório relativamente aos restantes meios ... prova, a prova documental está sujeita a um regime particular quanto ao seu momento de apresentação, que é provisionado nos artigos 423.º a 425.º do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: CRISTINA NEVES
existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas ... julgado formado pelo despacho que admitiu, e da audiência contraditória, a exercer no momento e local próprio: a audiência de julgamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para a propositura da ação principal, a qual corresponde ... diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa previsivelmente vir a sê-lo em momento próximo, nos termos do artigo 73.º, n.º 1, alínea a), do CPTA, exceto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. A apreensão de bens no decurso do inquérito, nos termos do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai directamente produzir
Relator: CARVALHO MARTINS
expressão inspecção, empregada, igualmente, «lato sensu», abrange não só a inspecção judicial propriamente dita, mas também a apreensão de objecto ou documento referente à prova. O fundamento legal da antecipação ... nova terminologia: perícias) e inspecções podem ser, efectivamente, produzidos antecipadamente, isto é, antes do momento processual em que normalmente seriam produzidos, se estiver em risco a conservação da fonte