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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
entendimento defendido pela recorrente implicaria que, ao invés, efetuada a remição, a receita da massa insolvente seria menor, pois a esta incumbiria pagar tais despesas, ao contrário do que teria ... posição de favorecimento desta última em relação aos demais proponentes e em prejuízo da massa insolvente
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante ... considerando-se o negócio válido e eficaz, não pode ser considerado como integrando a massa insolvente (por, como é evidente, pertencer a terceiro). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
extracto bancário que indicie esse pagamento. III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade ... enviado a carta de resolução do contrato de compra e venda a favor da massa insolvente para a morada da compradora constante do contrato, o seu não recebimento deve
Relator: JOSÉ AMARAL
alegação foi feita. 2) Baseando-se a resolução de negócio em benefício da massa insolvente declarada pelo administrador ao terceiro ao abrigo do artº 126º, do CIRE, também na alegada ... especial proximidade, dependência ou outras. 4) Tendo o autor impugnante formulado apenas contra a massa insolvente um pedido subsidiário de restituição dos valores por ele alegadamente despendidos para o caso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da Insolvência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários e outras ... venceram após a declaração de insolvência, devem ser qualificadas como créditos sobre a massa insolvente, ao abrigo do art. 51º
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
substituto processual daquele, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual. II - A massa insolvente carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança
Relator: José Correia
apensação dos processos executivos em curso, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. 85º do CIRE e 180º do CPPT). II) -Esse regime legal decorre ... princípio da universalidade do procedimento contra o insolvente, quando se debatam interesses relativos à massa insolvente, princípio que se traduz em não se poder conhecer da responsabilidade patrimonial do insolvente
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE prevê, em termos gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados pela insolvente dentro de um determinado período que antecede ... título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa. V - Tendo em consideração que o início do processo de insolvência ocorreu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atos de liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência ... tomando em consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
atos de liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência ... tomando em consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável
Relator: SILVIO SOUSA
Paga mal o devedor, que tendo sido notificado do contrato de factoring, paga à massa insolvente do aderente, em vez de o fazer ao factor; revestindo o contrato de factoring ... modalidade de “com recurso” é a dita massa insolvente, também, responsável pelo pagamento dos créditos cedidos ao factor; surgindo a dívida na massa insolvente, sem a intervenção do administrador
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) consiste em todo o património ... outro pedido, com base numa diferente situação de facto, dirigido a entidade diferente (massa insolvente representada pelo administrador da insolvência) e formulado noutro tribunal. E isso por estar dependente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando
Relator: ARTUR DIAS
disposto no nº 1 do artigo 150º. II - Os bens apreendidos formam a massa insolvente que, segundo o nº 1 do artº 46º do CIRE, se destina à satisfação ... mesma disposição legal, os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Não existe qualquer obstáculo legal à penhora – e subsequente venda – de bens integrados em massa insolvente no âmbito de execução instaurada para pagamento de dívida da massa; sendo legalmente permitida
Relator: Mário Rebelo
força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste
Liquidação massa insolvente
Relator: MANUEL CAPELO
insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243º CC), uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente ... poder protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha
liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente