TCONST
812/2024
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 795/2024 Processo n.º 812/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 795/2024 Processo n.º 812/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
pessoais e fundamentais, o princípio da proporcionalidade condicionará, dessa forma estrutural, a conformação da legitimidade de tal intervenção, de acordo com uma noção de gravidade. 32. De acordo ... título de exemplo, dir-se-á que em 1991, o Supremo Tribunal dos EUA, no caso Harmelin v. Michigan – em que se condenara a prisão perpétua (sem possibilidade de liberdade
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território
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1- A competência internacional dos tribunais portugueses é a parcela de jurisdição
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X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora
Residentes não habituais
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes