TRG
3533/16.3T8GMR-E.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Categoria F - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino
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I - O artº 1096º nº1 do CC não se reporta ao conteúdo
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IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
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I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos