CAAD-T
627/2022-T
IMT – Litispendência
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IMT – Litispendência
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado
IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação
Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos
Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade
IMT – Caducidade
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide
IMT - Partilha de bens comuns do casal
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões
IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
IMT - Inutilidade superveniente da lide
IMT de 2016 - Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Cumulação de benefícios fiscais distintos