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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
permitir que a discussão das questões de cariz acentuadamente técnico tivessem um foro próprio, filtrando ou mesmo diminuindo as que poderiam chegar aos tribunais, ou seja, a finalidade de filtro ... tramitação desse procedimento, na medida em que ficaria num limbo o papel do órgão competente para a decisão no caso de falta de acordo. Como é bem revelador do caso
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda ... proteção da boa-fé dos consumidores, que supõem estar perante pessoa idónea e legalmente competente para o desempenho da profissão, como se depreende da cominação de sanções criminais, contraordenacionais
Relator: MATA RIBEIRO
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3- Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário ... jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori,antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. 4 – Estabelecendo o artº 3º, nº1
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solução para evitar toda esta situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para proferir decisões sobre o apoio judiciário (ISS) mediante a utilização do mecanismo introduzido pela ... permite ao dirigente máximo dos serviços da segurança social competente para a decisão sobre a concessão do benefício decidir, com fundamentação especial, de forma diversa da que resultaria da aplicação
Relator: CARLA OLIVEIRA
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário ... jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. IV – Estabelecendo
Relator: TÁVORA VÍTOR
Até este momento estamos em face de actos preparatórios que se encontram subtraídos ao foro administrativo, já que apenas existe à face do artº 10º do C.E., o pedido ... exposto, não estando constituída a relação jurídico-administrativa, seria o Tribunal comum o competente para conhecer da providência cautelar intentada. V - Sobrevindo contudo na pendência da providência cautelar de embargos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Estado-Membro para a qual, em princípio, não era competente, a comparência nele do demandado torna-o competente, a não ser que essa comparência se tenha destinado, exclusivamente, a arguir ... mais tardar até ao momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: JORGE ARCANJO
Dinamarca) a Convenção de Bruxelas de 1968, o tribunal alemão é o internacionalmente competente para conhecer da acção. 2. - O Regulamento nº 44/2001 admite, como expressão da autonomia privada ... consequências da incompetência do tribunal, deve aplicar-se o direito interno do Estado do foro, pelo que a violação das regras de competência directa nele positivadas, configura uma situação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional, de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3 - As regras comunitárias – in casu, o Regulamento (CE) nº 2201/2003 de 27 de novembro ... julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o competente (internacionalmente) para a julgar
Relator: REGINA ROSA
estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo ... unilateralidade atenuada, exigindo-se nela apenas que os tribunais portugueses não sejam exclusivamente competentes e que a competência do tribunal de origem não tenha sido provocada por fraude
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo ... pelo devedor – aqui co-réu – independentemente de essa conduta poder ter, também, consequências do foro penal para os arguidos no processo crime e réus na presente ação. (Sumário da Relatora
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunais militares, os tribunais judiciais, como tribunais de competencia generica que são, seriam os competentes para intervir na area criminal militar. Para retirar essa materia da competencia dos tribunais judiciais ... competencia do Supremo Tribunal Militar, cometendo-lhe competencia para julgamento de recurso contencioso do foro administrativo, quando e certo que tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fazer uso das regras da experiência comum: tratando-se de factos do foro psicológico, da vida interior do agente, por isso, impossíveis de apreender directamente, indemonstráveis de forma naturalística, podem ... chegam ao domínio do público ou do destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas