TRCsó sumário
486/21.0GCLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vinculado à necessidade de afastar o delinquente da prática de futuros crimes. VI – As regras de conduta assumem maior importância do que os deveres em sentido estrito, na medida
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vinculado à necessidade de afastar o delinquente da prática de futuros crimes. VI – As regras de conduta assumem maior importância do que os deveres em sentido estrito, na medida
Relator: ANÍBAL FERRAZ
somente sejam tidos como custos relevantes e elegíveis os necessários ao normal, estrito, exercício da actividade desenvolvida pelo ente empresarial. 3. Na linha do afirmado ... causa uma falta de cumprimento das leis fiscais”. 4. A causa directa e necessária de a impugnante ter sido chamada a pagar o IVA, em litígio, contabilizado, por si, como
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis do ofendido, quando o crime ... pluralidade de resoluções que transparece. IV - O acervo de atos apurados, não obstante os estritamente atinentes ao roubo hajam sido praticados em momento em que o ofendido já se encontrava
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. - A interpretação do pedido não deve cingir-se aos estritos dizeres da formulação do petitório
Relator: MONTEIRO DINIS
protegido na estrita medida em que o seja aquele direito. V - Com efeito sofre a liberdade contratual no nosso ordenamento juridico de limitações varias, nomeadamente ditadas pela necessidade de assegurar
Relator: MONTEIRO DINIS
considerada, no estrito campo da sua especifica estatuição, limita-se a enunciar os requisitos necessarios a candidatura dos "juristas de reconhecido merito e idoneidade civica" enunciação essa necessaria a integração
Relator: PEDRO LIMA
algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa ... dele para lograr essa correcção ou quando menos contenção, e, em especial, uma inescapável necessidade dele para isso – o que não se vê como afirmar quando se trate
Relator: FRANCISCO XAVIER
alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, daí que, com vista à fixação dos alimentos devidos ... realizar as diligências que, em face do desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detetada uma omissão de inclusão de determinada realidade factual controvertida necessária à boa decisão da causa se imporia ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts ... CPC/2007]. II. Se o quadro factual alegado pelo demandante, em estrito cumprimento e conformidade com o determinado no convite ao aperfeiçoamento efetuado pelo Mm.º Juiz “a quo”, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando de prover ... subsistência, e a prestação alimentação a arbitrar ao alimentando cinge-se ao que for estritamente indispensável à sua subsistência condigna. 3- Na fixação da prestação alimentar devida a ex-cônjuge
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estrita observância dos pressupostos materiais para tanto, como aqui sucede, não pode ser desvirtuada, sob pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Estrita (RAN)”, esta prescrição não se estende à zona sobrante que, apesar de estar genericamente incluída na RAN, não retira aos seus titulares a legitimidade para defender, sem necessidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
técnico-científicas credenciadas. 20.ª — Ocorrendo nos três Ramos (Marinha, Exército e Força Aérea) necessidades diferentes em termos de formação inicial dos jovens militares, com variações que ultrapassam três anos ... necessidades e os encargos das Forças Armadas. 22.ª — As singularidades do regime de contrato especial refletem-se também no RIPSM, em cujas disposições são fixados requisitos mais estritos para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos no art. 412º, nºs ... para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta, o tribunal, orientado pela descoberta da verdade material
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância ... sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escola, de modo a que os proprietários ou a direção empreendam as correções necessárias. 11.ª — Importa que de uma tal aplicação decorra inequivocamente tratar-se de aplicação subsidiária ... adaptações, o que significa não ir além de uma chamada de atenção para a necessidade de corrigir ou melhorar certo aspeto da atividade escolar, em termos tais que não represente
Relator: JOÃO AMARO
situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de comparticipação necessária, nada justifica a postergação do assinalado princípio geral (de individualidade na aplicação das regras relativas ... prazos de prescrição do procedimento criminal). In casu, tendo a impugnação sido feita estritamente pela arguida “BB”, e estando em discussão nessa impugnação questões não objetivamente atinentes ao arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
pratica o Presidente da Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. VI - Embora tal norma introduza uma restrição ... materia de processo criminal, a verdade e que tal restrição se acha justificada pela necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
afigura-se que, aquando da prolação de despacho acerca da suspensão do processo, a necessidade da decisão da questão prejudicial para a decisão da existência do crime, como prescreve ... consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada (crime fiscal ou tributário), de modo